Acerca das declarações, tratados e documentos internacionais de direitos humanos, é correto afirmar que
- A)a Declaração e Programa de Ação da Conferência de Viena, em consonância com a ECO-92, estabeleceram a interdependência entre direitos humanos, democracia e meio ambiente.
Errada, porque a Declaração de Viena trata da interdependência entre direitos humanos, democracia, desenvolvimento e respeito às liberdades fundamentais, não estabelecendo, como a frase sugere, essa relação com o meio ambiente por meio da ECO-92.
- B)a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres estabelece que os Estados deverão regulamentar os casos em que o aborto é permitido.
Errada, porque a CEDAW não determina que os Estados regulamentem os casos em que o aborto é permitido; o texto da convenção não traz essa obrigação expressa.
- C)a Declaração de Caracas foi aprovada pelos Estados-Membros da OEA em sua Assembleia-Geral, com base em texto elaborado previamente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Errada, porque a Declaração de Caracas não foi aprovada nos termos narrados pela alternativa, nem com essa origem prévia atribuída à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- D)as 100 Regras de Brasília foram adotadas em 2008 e estão desatualizadas considerando a evolução e desenvolvimento das diversas Defensorias Públicas, destacando-se no caso brasileiro a Emenda Constitucional 80/2014.
Errada, porque as 100 Regras de Brasília continuam sendo referência relevante sobre acesso à justiça e não ficam 'desatualizadas' só pela evolução institucional das Defensorias, embora a EC 80/2014 tenha fortalecido a instituição no Brasil.
- E)a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ainda não ratificada pelo Brasil, prevê, dentre outras, o enfrentamento à discriminação por orientação sexual, identidade e expressão de gênero e por saúde física e mental.
Certa, porque a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância prevê expressamente a tutela contra discriminação por orientação sexual, identidade e expressão de gênero e por saúde física e mental, e o Brasil ainda não a ratificou.
Gabarito: E
Quando a banca mistura tratados, declarações e conferências, o segredo é separar o que é texto vinculante do que é documento político. No tema direitos humanos, isso cai muito: algumas declarações inspiram, mas não obrigam como uma convenção; outras, como convenções internacionais, trazem regras bem objetivas para os Estados. A alternativa correta é a E porque a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância realmente amplia o combate à discriminação, incluindo motivos como orientação sexual, identidade e expressão de gênero, além de saúde física e mental. Esse tratado foi adotado no âmbito da OEA e, até hoje, o Brasil não o ratificou, então ele não integra o nosso direito interno como norma convencional vigente. A FCC gosta de cobrar esse ponto com um tempero de redação: ela coloca um tratado certo, mas troca um detalhe de status, data, órgão ou alcance material para ver se você escorrega. Aqui, o núcleo do item E está correto tanto no conteúdo quanto na situação de não ratificação pelo Brasil. Em resumo: quando aparecer lista de formas de discriminação, pense em leitura literal do texto convencional. Se a alternativa disser que o Brasil já ratificou sem você lembrar disso, desconfie; se disser que o tratado protege grupos historicamente vulneráveis, a chance de estar certa aumenta bastante.