Em relação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Brasil
- A)ratificou esse documento internacional, o qual cuida da aceitação de denúncias individuais pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Errada, porque o Brasil não ratificou o Protocolo Facultativo, embora ele realmente trate de denúncias individuais ao Comitê.
- B)não ratificou esse documento internacional, o qual cuida da aceitação de denúncias individuais pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Certa, porque o Brasil não ratificou o Protocolo Facultativo, que prevê a aceitação de comunicações individuais perante o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- C)ratificou esse documento internacional, o qual cuida da instalação do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Errada, porque o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais já existe no âmbito do PIDESC e não é criado por esse Protocolo.
- D)não ratificou esse documento internacional, o qual cuida da instalação do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Errada, porque o Protocolo Facultativo não trata da instalação do Comitê, mas sim de mecanismos adicionais de controle, como petições individuais.
- E)não ratificou esse documento internacional, o qual cuida da previsão de proteção de novos direitos econômicos, sociais e culturais.
Errada, porque o Protocolo Facultativo não cria novos direitos materiais; ele apenas reforça mecanismos de proteção e fiscalização dos direitos já previstos no PIDESC.
Gabarito: B
O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais funciona como uma porta extra de proteção: ele permite a apresentação de denúncias individuais ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, além de prever outros mecanismos como comunicações interestatais e investigação em certos casos. Ou seja, ele não cria novos direitos, nem instala o Comitê. O Comitê já existe por causa do próprio PIDESC, que é o tratado-base de 1966. No caso do Brasil, o ponto importante é simples: o país não ratificou esse Protocolo Facultativo. Então, embora o PIDESC tenha sido incorporado ao ordenamento brasileiro, o mecanismo adicional de petições individuais previsto nesse Protocolo não foi aceito pelo Estado brasileiro. A FCC costuma trocar as funções dos instrumentos para confundir: um documento é do tratado principal, outro é do protocolo acessório. Aqui, o protocolo serve para permitir reclamações individuais perante o Comitê, mas o Brasil não aderiu a essa via. Por isso, a alternativa B está correta. Fundamento útil: o PIDESC foi adotado em 1966, e o Protocolo Facultativo foi adotado pela Assembleia Geral da ONU em 2008, entrando em vigor em 2013, justamente para fortalecer a tutela internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais.