O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito ao gozo de condições de trabalho justas e favoráveis que assegurem, entre outros aspectos expressamente previstos,
- A)proteção contra demissões injustas, arbitrárias e unilaterais.
Errada, porque o PIDESC não formula esse direito como proteção contra demissões injustas, arbitrárias e unilaterais.
- B)proibição de demissões em massa sem prévio acordo coletivo.
Errada, porque o pacto não prevê proibição de demissões em massa sem acordo coletivo como conteúdo expresso do art. 7.
- C)garantia às mulheres de perceber a mesma remuneração que a dos homens por trabalho igual.
Certa, pois o art. 7 do PIDESC assegura a homens e mulheres remuneração igual por trabalho de igual valor.
- D)descanso semanal remunerado e férias remuneradas não inferiores a 7 dias.
Errada, porque o Pacto fala em repouso, lazer e limitação razoável da jornada, mas não fixa férias remuneradas de no mínimo 7 dias.
- E)remuneração proporcional ao nível de escolaridade e ao preparo acadêmico do trabalhador.
Errada, porque a remuneração não depende de escolaridade ou preparo acadêmico como critério expresso do PIDESC.
Gabarito: C
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) trata do direito ao trabalho em condições justas e favoráveis no art. 7. A ideia aqui não é só ter emprego, mas trabalhar com proteção, dignidade e regras mínimas de justiça salarial e descanso. Entre os aspectos expressamente previstos estão: remuneração que proporcione, no mínimo, condições dignas de vida para o trabalhador e sua família, salário igual por trabalho de igual valor, sem discriminação, segurança e higiene no trabalho, oportunidade de promoção e repouso, lazer e limitação razoável das horas de trabalho. A alternativa correta é a C porque o próprio art. 7, alínea a, inciso i, do PIDESC garante remuneração igual para homens e mulheres por trabalho de igual valor. Perceba o detalhe clássico de prova: não é simplesmente "trabalho igual", mas "trabalho de igual valor", o que evita pegadinhas com funções diferentes, porém equivalentes em valor. Esse tema também conversa com a lógica antidiscriminatória do sistema internacional de direitos humanos e com a proteção da igualdade material. Em resumo: o Pacto quer que o trabalho seja justo, e salário com distinção de sexo não combina com justiça.