A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial estabelece que os Estados-partes condenem toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem ética ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais, prevendo expressamente a adoção das seguintes medidas positivas expressamente destinadas a eliminar qualquer incitação à discriminação:
- A)estabelecer proteção e recursos efetivos perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial.
Errada, porque essa ideia se aproxima do direito de acesso à tutela judicial e recursos efetivos, que não é a previsão específica pedida no enunciado.
- B)declarar delitos puníveis por lei qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais e qualquer incitamento à discriminação racial.
Certa, pois reproduz o conteúdo do artigo 4 da Convenção, que manda punir por lei a difusão de ideias de superioridade ou ódio raciais e o incitamento à discriminação racial.
- C)condenar a segregação racial e o apartheid e comprometer-se a proibir e a eliminar, nos territórios sob sua jurisdição, todas as práticas dessa natureza.
Errada, porque trata de segregação racial e apartheid, tema relacionado à proibição e eliminação dessas práticas, mas não é a medida positiva expressamente citada no trecho cobrado.
- D)assegurar medidas especiais como convier ao desenvolvimento ou à proteção de certos grupos raciais ou de indivíduos pertencentes a esses grupos contra quaisquer atos de discriminação racial.
Errada, porque fala em medidas especiais de proteção ou desenvolvimento de certos grupos, o que se relaciona à ação afirmativa do tratado, mas não corresponde à previsão sobre propaganda e incitação racistas.
- E)assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária contra quaisquer atos de segregação racial.
Errada, porque mistura proteção contra segregação racial com linguagem de progresso adequado, afastando-se da redação da Convenção sobre repressão à propaganda e ao incitamento discriminatório.
Gabarito: B
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, exige dos Estados uma postura bem ativa contra o racismo. Não basta só “desaprovar” a discriminação no discurso: a Convenção manda reprimir a propaganda racista, punir a incitação ao ódio racial e combater organizações que promovam superioridade de uma raça sobre outra. Isso está especialmente no artigo 4, que é um dos pontos mais cobrados em prova. O detalhe importante é que a Convenção fala em medidas concretas e positivas. Entre elas, está justamente declarar como crime, punível por lei, a difusão de ideias baseadas na superioridade ou no ódio raciais, bem como o incitamento à discriminação racial. É a fórmula clássica da alternativa correta: quando a questão cita propaganda racista e incitação à discriminação, pense no artigo 4, alínea "a". As outras partes da Convenção também tratam de proteção judicial, medidas especiais e combate à segregação, mas cada uma em outro dispositivo ou com outra redação. Em prova da FCC, a banca costuma misturar esses trechos para ver se você identifica a expressão exata do tratado. Aqui, a resposta certa é a que reproduz a ideia de criminalização da propaganda e do incitamento racistas, sem inventar obrigação diferente.