O incidente de deslocamento de competência voltado à federalização de crimes contra direitos humanos pode se iniciar a partir de ação direcionada ao Superior Tribunal de Justiça subscrita pelo
- A)Defensor Público-Geral Federal.
Errada, porque o Defensor Público-Geral Federal não tem legitimidade constitucional para suscitar o IDC perante o STJ.
- B)Governador do Estado.
Errada, porque o Governador do Estado não é o legitimado ativo previsto na Constituição para esse incidente.
- C)Procurador-Geral da República.
Certa, porque o art. 109, § 5º, da CF prevê que o IDC é suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o STJ.
- D)Assembleia Legislativa do Estado.
Errada, porque a Assembleia Legislativa do Estado não possui legitimidade para requerer o deslocamento de competência.
- E)Procurador-Geral de Justiça.
Errada, porque o Procurador-Geral de Justiça atua no âmbito estadual e não é o legitimado constitucional indicado para o IDC.
Gabarito: C
O incidente de deslocamento de competência, conhecido como IDC, foi criado pela Emenda Constitucional 45 para permitir que certos crimes graves contra direitos humanos saiam da esfera estadual e sejam julgados pela Justiça Federal. A ideia é simples: se houver risco de o Estado não conseguir apurar, processar ou punir adequadamente, a União pode assumir o caso para evitar impunidade. Esse mecanismo está no art. 109, § 5º, da Constituição Federal. O texto diz que o incidente será suscitado pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Por isso, o gabarito é a letra C. Quem provoca o STJ, formalmente, é o Procurador-Geral da República. Não é governador, não é assembleia, não é defensor público: a legitimação constitucional é do chefe do Ministério Público da União, porque o instituto tem natureza excepcional e depende de controle jurídico nacional. Na prática, o STJ só admite o deslocamento quando estão presentes requisitos bem exigentes, e a jurisprudência trata o IDC como medida excepcionalíssima. Em prova de concurso, basta guardar a trilha: direitos humanos graves + pedido do PGR + análise do STJ.