Questão comentada de Direitos Humanos

Determinado Município de médio porte possuía diversas escolas de ensino fundamental distribuídas em sua região periférica. O novo prefeito resolveu diminuir os gastos e reduziu as turmas implantadas em cada escola. Para isso, realizou um levantamento de turmas que contavam com menor número de alunos e determinou que os estudantes fossem automaticamente transferidos para escolas da região central da cidade que possuíam turmas maiores. Não houve, em paralelo, disponibilização de transporte ou de qualquer outro meio de locomoção entre a casa dos estudantes e a nova escola, ou mesmo entre a antiga escola e a nova unidade de ensino. A Defensoria Pública realizou diversas reuniões para solução extrajudicial das violações de direitos humanos, sem sucesso. Ajuizou, então, ação civil pública, a qual foi julgada improcedente. Após os recursos cabíveis, a decisão transitou em julgado no mês passado, confirmando a decisão em primeiro grau. Para obrigar o poder público a garantir o direito à educação desses estudantes, o membro da Defensoria Pública deverá

• A)enviar relatório pormenorizado ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, por violação de direitos humanos.

  Incorreta. O Alto Comissariado da ONU não e a via contenciosa individual adequada para obrigar o Estado no caso narrado.

• B)apresentar relato do caso como petição individual ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, por violação ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

  Incorreta. Peticao individual ao Comite DESC depende de mecanismo próprio do Protocolo Facultativo, e o PIDESC por si só não oferece a via indicada pela alternativa.

• C)representar ao Procurador-Geral da República solicitando a instauração do incidente de deslocamento de competência da demanda, por violação de tratados internacionais.

  Incorreta. O incidente de deslocamento de competência e excepcional e não serve, após trânsito em julgado da ação civil pública, como via ordinaria para reabrir a demanda.

• D)encaminhar relato do caso à Relatoria Especial para o Direito à Educação do Conselho de Direitos Humanos da ONU, por violação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

  Incorreta. A Relatoria Especial pode receber informacoes e atuar tematicamente, mas não e o procedimento contencioso individual adequado para obter responsabilização internacional no caso.

• E)elaborar relato do caso e denunciar o Brasil diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, por violação do Protocolo de San Salvador.

  Correta. A via adequada e peticionar diretamente a CIDH, após esgotamento dos recursos internos, por violação do direito a educacao previsto no Protocolo de San Salvador.