Acerca da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, considere: I. Para alcançar os objetivos da Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, os Estados Partes comprometem-se a trabalhar prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência preveníveis. II. A Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que os Estados reconhecem que mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, assim, tomarão medidas para assegurar-lhes o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. III. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas garante o direito de os povos indígenas manterem e desenvolverem seus sistemas ou instituições políticas, econômicas e sociais, e que lhes seja assegurado o desfrute de seus próprios meios de subsistência e desenvolvimento e de dedicar-se livremente a todas as suas atividades econômicas, tradicionais e de outro tipo. IV. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas permite o desenvolvimento de atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, justificadas por um interesse público pertinente, caso em que se dispensa a consulta por procedimentos específicos ou por instituições representativas. V. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece o direito das crianças indígenas a todas as formas de educação do Estado até o ensino fundamental, garantida a educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma. Está correto o que se afirma APENAS em
- A)II e V.
Errada, porque a II está correta, mas a V restringe indevidamente a educação indígena ao ensino fundamental, o que não corresponde à Declaração.
- B)I e II.
Errada, porque a I e a II estão corretas, então não é só essa dupla que se sustenta.
- C)III e IV.
Errada, porque a IV é falsa ao afirmar dispensa de consulta para atividades militares em terras indígenas.
- D)I e III.
Certa, porque a I e a III correspondem ao conteúdo dos respectivos atos normativos.
- E)III, IV e V.
Errada, porque a IV e a V trazem distorções claras sobre consulta prévia e alcance do direito à educação.
Gabarito: D
A questão mistura dois textos diferentes: a Convenção Interamericana sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência e a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Em prova, o segredo é ler com calma o que cada norma realmente promete - e desconfiar quando aparecem palavras muito amplas, como "sempre", "todas" e "dispensa". Na Convenção Interamericana, os Estados assumem compromissos de cooperação e adoção de medidas para prevenir e eliminar a discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive com ações voltadas à prevenção das deficiências evitáveis e à ampliação do acesso à saúde, educação e reabilitação. Por isso, a assertiva I está correta dentro da lógica protetiva do tratado. A assertiva II está certa porque a própria Convenção reconhece a situação de dupla vulnerabilidade de mulheres e meninas com deficiência, determinando a adoção de medidas para garantir o exercício pleno e igual de seus direitos. Já a III também está correta: a Declaração da ONU assegura aos povos indígenas o direito de manter e desenvolver seus sistemas políticos, econômicos e sociais, além de seus meios de subsistência e atividades tradicionais. As demais caem por detalhes importantes. A IV erra ao sugerir que atividades militares podem ocorrer e ainda dispensar consulta, o que contraria a proteção reforçada da Declaração. A V também erra porque a educação indígena não fica limitada ao ensino fundamental; a norma fala em acesso à educação em todos os níveis, com respeito à cultura e à língua própria. Assim, o gabarito D está correto porque apenas I e III permanecem inteiras, sem tropeço de redação.