Dentre os tratados de proteção de direitos humanos, a Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças é aquela que goza do maior número de ratificações. Desse modo, considere as assertivas abaixo. I. A realização de comunicações interestatais e o recebimento de denúncias individuais pelo Comitê sobre Direitos das Crianças foi objeto do último Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças aprovado. II. A prostituição e a pornografia infantis foram, em conjunto com a venda de crianças para quaisquer fins, objetos de um mesmo Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças. III. A idade mínima de envolvimento de crianças em conflitos armados está prevista no texto da Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças, sendo objeto de declaração facultativa pelo Estado. IV. O primeiro Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças se voltou à idade mínima para a responsabilização penal, sem prejuízo do sistema de responsabilização juvenil. Está correto o que se afirma APENAS em
- A)I, II e III.
Incorreta. Inclui o item III, que erra ao dizer que a idade mínima de envolvimento em conflitos armados está no texto da Convenção e depende de declaração facultativa.
- B)I e II.
Correta. I e II estão certas: o protocolo de comunicacoes trata de denuncias e comunicacoes interestatais, e outro protocolo único trata da venda, prostituicao e pornografia infantis.
- C)II e III.
Incorreta. O item II esta certo, mas o item III esta errado e o item I também deveria constar.
- D)III e IV.
Incorreta. Os itens III e IV estão errados; o primeiro Protocolo Facultativo não tratou de idade mínima de responsabilização penal.
- E)I, II e IV.
Incorreta. Embora I e II estejam corretos, o item IV e falso porque não corresponde ao objeto do primeiro Protocolo Facultativo.
Gabarito: B
A Convenção sobre os Direitos da Crianca possui três Protocolos Facultativos principais: um sobre venda de criancas, prostituicao infantil e pornografia infantil; outro sobre envolvimento de criancas em conflitos armados; e outro sobre procedimento de comunicacoes. O protocolo de comunicacoes permite denuncias individuais e comunicacoes interestatais perante o Comite. Já a idade mínima em conflitos armados e regulada pelo Protocolo Facultativo específico, não pelo texto original da Convenção.