O “Protocolo de San Salvador” (Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais)
- A)não foi ratificado pelo Brasil em virtude da ausência de depósito do instrumento de aprovação congressual por meio de decreto-legislativo.
Errada, porque o Brasil ratificou o Protocolo de San Salvador, que foi aprovado pelo Congresso e promulgado internamente.
- B)assegura o direito à alimentação, com nutrição adequada, que garanta a possibilidade de gozar do mais alto nível de desenvolvimento físico, emocional e intelectual.
Certa, pois o Protocolo assegura o direito à alimentação/nutrição adequada no artigo 12.
- C)admite a restrição ou limitação, pelos Estados Partes, dos direitos reconhecidos em menor grau de proteção pelo Protocolo em relação à legislação interna, objetivando-se conferir coerência e integridade ao sistema jurídico de proteção.
Errada, porque o Protocolo não cria essa regra de restrição por menor grau de proteção em relação à legislação interna.
- D)prevê o acesso à Comissão de Direitos Humanos por meio de petições individuais em caso de violações ao direito à educação e aos direitos sindicais, dentre os quais o direito de greve.
Errada, porque o sistema de petições individuais no Protocolo é bastante limitado e não alcança, em geral, todos os direitos mencionados como a alternativa sugere.
- E)assegura os direitos de reunião e liberdade de associação, ao trabalho, à sindicalização, à previdência social, à saúde, à educação e à cultura, sem previsão do direito à constituição e proteção da família.
Errada, porque o Protocolo também contempla a proteção da família e não se limita aos direitos listados na assertiva.
Gabarito: B
O Protocolo de San Salvador é o instrumento adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos voltado aos direitos econômicos, sociais e culturais. Ele entra no pacote dos direitos que muita gente esquece na correria, mas que também são direitos humanos e têm proteção internacional. Entre eles estão saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, meio ambiente sadio e alimentação adequada. A alternativa B está correta porque o Protocolo prevê expressamente o direito à alimentação adequada. O texto convencional fala em "direito à nutrição adequada" e liga isso à possibilidade de desenvolver, no melhor nível possível, a vida física, emocional e intelectual. Isso está no artigo 12 do Protocolo de San Salvador, que trata justamente do direito à alimentação. Na prática, a banca gosta de trocar o nome ou puxar expressões parecidas para ver se você reconhece o conteúdo. Aqui, "alimentação adequada" e "nutrição adequada" aparecem como a mesma ideia central: garantir condições mínimas para uma vida digna e saudável. Então, se você viu essa previsão no enunciado, pode sorrir com cautela: é a marca registrada do artigo 12.