Com base no Direito Internacional dos Direitos Humanos, os direitos humanos são
- A)regidos pela proibição do retrocesso (“efeito cliquet”) porque é vedado que se diminua ou amesquinhe a proteção que já alcançaram.
Correta: expressa a vedação ao retrocesso, segundo a qual não se pode reduzir a proteção já incorporada ao sistema de direitos humanos.
- B)irrenunciáveis porque não se perdem com a passagem do tempo.
Errada: irrenunciabilidade significa que o titular não pode abrir mão do direito, e isso não tem relação com passagem do tempo, que se liga à imprescritibilidade.
- C)universais porque são atribuídos a todos os seres humanos, com exceção dos apátridas.
Errada: a universalidade alcança todos os seres humanos, inclusive apátridas, sem essa exceção.
- D)exauríveis, o que significa que o rol de direitos positivados é taxativo, podendo ser ampliado somente por meio de novos tratados internacionais.
Errada: os direitos humanos não são exauríveis nem taxativos; o sistema é aberto e pode evoluir com novos instrumentos e interpretações.
- E)imprescritíveis porque não é possível atribuir-lhes uma dimensão pecuniária para fins comerciais.
Errada: a definição apresentada corresponde a ideia patrimonial/comercial, não à imprescritibilidade, que diz respeito à inexistência de perda pelo decurso do tempo.
Gabarito: A
No Direito Internacional dos Direitos Humanos, os direitos humanos não são tratados como um rol que possa andar para trás como elevador quebrado. A ideia central é a da progressividade: o Estado deve avançar na proteção e não reduzir o nível de tutela já conquistado. Daí vem a chamada vedação ao retrocesso, também conhecida como efeito cliquet, muito usada na doutrina e acolhida na jurisprudência constitucional brasileira em temas de direitos fundamentais. Esse raciocínio aparece com força nos direitos sociais do PIDESC, mas também inspira a interpretação de todo o sistema internacional de proteção. Em resumo: se um direito já foi reconhecido e concretizado, o Estado não deve simplesmente esvaziá-lo sem justificativa muito forte e compatível com a proteção dos direitos humanos. Por isso, o gabarito é a letra A. Ela traduz exatamente a proibição do retrocesso: não é aceitável diminuir ou amesquinhar a proteção já alcançada. Em prova, quando aparecer essa expressão, pense em avanço contínuo de direitos, não em marcha a ré. As demais alternativas tentam misturar conceitos clássicos. Alguns atributos dos direitos humanos são universalidade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade, mas as definições dadas ali estão trocadas ou deturpadas. A banca gosta bastante desse tipo de confusão conceitual.