Questão comentada de Direitos Humanos

Por meio da Resolução nº 2.656/2011, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos aprovou uma série de orientações sobre a efetivação do acesso à justiça,

• A)criando a figura do “Defensor Público Interamericano”, com o papel de atuação suplementar nos Estados-membros que não contem com a existência da Defensoria Pública.

  Incorrect. The resolution does not create an Inter-American Public Defender to replace or supplement national public defense systems.

• B)recomendando aos Estados-membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os Defensores Públicos oficiais gozem de foro privilegiado e independência funcional.

  Incorrect. It supports independence and functional autonomy for official public defenders, but the statement adds privileged forum, which is not the focus of the resolution.

• C)incentivando os Estados-membros que ainda não disponham da instituição da Defensoria Pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos, em conformidade ao modelo judicare.

  Incorrect. The resolution encourages creation and strengthening of public defense, but it does not require conformity with the judicare model.

• D)afirmando a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.

  Correct. The resolution affirms the fundamental importance of free legal aid for access to justice, especially for persons in situations of vulnerability.

• E)incentivando os Estados e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios de prestação de assistência jurídica suplementar.

  Incorrect. Cooperation can be encouraged in the Inter-American system, but the asserted supplementary-assistance agreements are not the central orientation asked by the item.