O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê
- A)um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes.
Certa: o Protocolo Facultativo criou um sistema de visitas regulares a locais de detenção por órgãos nacionais e internacionais independentes.
- B)o estabelecimento de um Subcomitê de Prevenção à Tortura responsável pelo recebimento de petições individuais.
Errada: o Subcomitê para a Prevenção da Tortura existe, mas não recebe petições individuais; sua função é preventiva, por meio de visitas e monitoramento.
- C)a possibilidade de petições individuais e comunicações interestatais ao Comitê contra a Tortura (CAT).
Errada: petições individuais e comunicações interestatais são mecanismos típicos de outros tratados, não do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura.
- D)o estabelecimento do Comitê contra a Tortura (CAT), composto por dez peritos eleitos a título pessoal.
Errada: o Comitê contra a Tortura já existia antes e não foi criado pelo Protocolo Facultativo; além disso, ele não é composto por dez peritos, mas por 10 especialistas no tratado-base, e sua estrutura foi alterada ao longo do tempo.
- E)a abolição da pena de morte, da prisão perpétua e de outras penas cruéis, desumanas ou degradantes.
Errada: o protocolo trata de prevenção à tortura, não de abolição da pena de morte, prisão perpétua ou outras penas.
Gabarito: A
O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT), adotado em 18/12/2002, criou um mecanismo de prevenção, e aqui está o pulo do gato: ele não foi pensado para punir depois que a tortura aconteceu, mas para evitar que ela aconteça. Por isso, o tratado prevê visitas regulares a locais de privação de liberdade, como prisões, delegacias, unidades socioeducativas e hospitais psiquiátricos, feitas por órgãos independentes em nível internacional e também nacional. No plano internacional, surge o Subcomitê para a Prevenção da Tortura (SPT), ligado ao sistema da ONU. No plano interno, cada Estado Parte deve manter ou criar um mecanismo nacional de prevenção, igualmente independente. A lógica é simples: fiscalização contínua, olho atento e zero romantização de local de encarceramento. É exatamente por isso que o gabarito é a letra A. O texto do Protocolo Facultativo estabelece um sistema de visitas regulares por órgãos nacionais e internacionais independentes, voltado à prevenção de tortura e maus-tratos. Já as outras alternativas misturam instituições, inventam competências ou tratam de temas que pertencem a outros tratados, não ao OPCAT. Se você lembrar de uma frase para prova, guarde esta: o OPCAT = prevenção por meio de visitas regulares e mecanismos nacional e internacional de monitoramento. Se apareceu petição individual, comunicação interestatal ou pena de morte, já pode desconfiar que a banca mudou de assunto.