A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, é uma legislação brasileira que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, além de promover uma reorientação do modelo assistencial em saúde mental. Ela é conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica no Brasil e tem como objetivo principal promover a humanização do tratamento das pessoas com transtornos mentais, garantindo seus direitos fundamentais e promovendo sua inclusão social. A respeito dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.
- A)É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, isentando a participação da sociedade e da família.
Errada, porque a Lei 10.216/2001 prevê a participação da família, da sociedade e do Estado na proteção da pessoa com transtorno mental.
- B)Faz parte dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis e ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
Certa, porque reproduz direitos previstos no art. 2º da Lei 10.216/2001, como melhor tratamento disponível e uso dos meios menos invasivos.
- C)A internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada em conjunto com os recursos extra-hospitalares.
Errada, porque a internação só deve ocorrer quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e não "em conjunto" como regra.
- D)Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de quarenta e oito horas da data da ocorrência.
Errada, porque o prazo legal para comunicação desses eventos é de 72 horas, não 48 horas, conforme a Lei 10.216/2001.
Gabarito: B
A Lei 10.216/2001 é o marco da Reforma Psiquiátrica no Brasil. Ela mudou a lógica do cuidado em saúde mental: em vez de apostar na internação como resposta principal, passou a valorizar tratamento humanizado, em serviços comunitários e com respeito à dignidade da pessoa com transtorno mental. A ideia central é simples: tratar, não excluir. A lei garante direitos importantes, como acesso ao melhor tratamento disponível no sistema de saúde, consentâneo às necessidades da pessoa, e atendimento, preferencialmente, em serviços de base comunitária. Também determina que o tratamento deve ocorrer, sempre que possível, pelos meios menos invasivos. Isso está no art. 2º da Lei 10.216/2001. Por isso, a alternativa B está correta: ela reúne exatamente esses direitos previstos em lei. Se a questão citar "melhor tratamento", "menos invasivo" e respeito às necessidades do paciente, acenda a luz verde. É o tipo de redação que a banca costuma usar para cobrar a letra da lei sem muito rodeio. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos. A lei não afasta a família e a sociedade do cuidado, pelo contrário, valoriza sua participação. E a internação não é a regra geral: ela é medida excepcional, indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Em resumo: menos manicômio, mais cuidado em liberdade.