A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, reafirmando que todo ato de tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes constituem uma ofensa a dignidade humana, traz em seu bojo normas que consolidam nesse continente as condições que permite o reconhecimento e o respeito da dignidade inerente à pessoa humana e assegurem o exercício pleno das suas liberdades e dos seus direitos fundamentais. Considerando as normas expressas preconizadas nessa Convenção, da qual Brasil é signatário, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Os Estados Partes tomarão medidas para que, no treinamento de agentes de polícia e de outros funcionários públicos responsáveis pela custódia de pessoas privadas de liberdade, provisória ou definitivamente, e nos interrogatórios, detenções ou prisões, se ressalte, de maneira especial, a proibição do emprego da tortura.
Certa, porque a Convenção determina capacitação de policiais e demais agentes públicos para ressaltar a proibição da tortura em treinamentos e atos de custódia e interrogatório.
- B)Serão responsáveis pelo delito de tortura os empregados ou os funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ele, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam.
Certa, porque responde penalmente quem ordena, instiga, induz, pratica diretamente ou, podendo impedir a tortura, não o faz.
- C)Nenhuma declaração que se comprove haver sido obtida mediante tortura poderá ser admitida como prova num processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa ou pessoas acusadas de havê-la obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.
Certa, porque a prova obtida mediante tortura não pode ser admitida, salvo a exceção específica para apurar a autoria da própria tortura.
- D)Quando houver denúncia ou razão fundada para supor que haja sido cometido ato de tortura no âmbito de sua jurisdição, os Estados Partes garantirão que suas autoridades procederão de ofício e imediatamente à realização de uma investigação sobre o caso e iniciarão, se for cabível, o respectivo processo penal.
Certa, porque a Convenção impõe investigação imediata e de ofício quando houver denúncia ou fundamento razoável para supor tortura, com instauração do processo penal se cabível.
- E)O fato de haver agido por ordens superiores poderá, dependendo do caso concreto, eximir da responsabilidade penal correspondente.
Errada, porque a Convenção não permite que a ordem superior afaste a responsabilidade penal; ao contrário, a disciplina do tratado afasta essa justificativa como excludente automática.
Gabarito: E
A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura é bem direta: ela trata a tortura como violação gravíssima da dignidade humana e fecha várias portas para desculpas clássicas de abuso estatal. O texto manda treinar agentes públicos, pune quem ordena, instiga, executa ou deixa de impedir a tortura quando podia agir, e ainda veda o uso de declaração obtida por tortura como prova, salvo a exceção específica prevista na própria convenção para apurar a autoria da tortura. Também exige reação imediata do Estado quando houver denúncia ou razão fundada para suspeita de tortura, com investigação de ofício e sem enrolação. É o tipo de norma que diz, em bom português: tortura não é "excesso administrativo", é crime e dever de resposta estatal. O item errado é o E porque a Convenção faz justamente o contrário do que ele afirma. Pelo seu regime, a ordem de superior hierárquico não afasta a responsabilidade penal quando a pessoa tinha possibilidade de não cumprir a ordem e agir conforme a lei. Em outras palavras, "mandaram" não vira salvo-conduto automático. A lógica é compatível com a ideia de responsabilidade individual por atos de tortura e com o princípio de que ordens manifestamente ilegais não blindam o executor.