De acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, analise os itens abaixo: I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher apenas no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convivência permanente entre pessoas, exclusivamente com vínculo familiar. II. Configura violência doméstica e familiar em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. III. Configura violência doméstica e familiar no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. Assinale CORRETAMENTE:
- A)Apenas o item I está correto.
Incorreta: o item I está errado.
- B)Apenas os itens I e II estão corretos.
Incorreta: inclui o item I, errado.
- C)Apenas os itens I e III estão corretos.
Incorreta: inclui o item I e exclui o II.
- D)Apenas o item II está correto.
Incompleta: o item III também está correto.
- E)Apenas os itens II e III estão corretos.
Correta: apenas II e III estão corretos.
Gabarito: E
A Lei Maria da Penha alcança violência no âmbito da unidade doméstica, da família e de relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. A unidade doméstica não exige vínculo familiar exclusivo; por isso o item I está errado, e II e III corretos.