Vagner, jovem negro, comparece ao órgão de atuação da Defensoria Pública Única da Comarca de Itatiaia e relata ter sofrido agressões físicas e verbais por parte de agentes estatais quando transitava em via pública em posse de mochila e radiotransmissor, sem que com ele nada de ilícito tenha sido encontrado. Narra que foi conduzido pelos agentes a um beco, no qual sofrera diversas agressões com socos, pontapés e tapas na face, sendo constantemente indagado sobre a localização de drogas. Uma vez que não fora localizado qualquer material ilícito em seu poder, os agentes deixaram de conduzi-lo à delegacia de polícia. No atendimento, ostentava hematomas na face, nas costas e nas pernas. Considerando a situação narrada, aponte a alternativa INCORRETA:
- A)A Defensoria Pública pode provocar a Corregedoria do órgão ao qual os agentes estatais que perpetraram as agressões são vinculados para apuração de sua responsabilidade funcional.
Certa, porque a Defensoria pode comunicar a Corregedoria do órgão responsável para apuração disciplinar da conduta dos agentes.
- B)A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no Relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil de 2021, tratou da violência praticada por agentes estatais e racismo institucional e recordou ao Estado a obrigação de se adotar as medidas necessárias para o estabelecimento de metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial.
Certa, pois a CIDH realmente abordou violência estatal e racismo institucional no relatório de 2021 e cobrou metas de redução da letalidade policial.
- C)A Defensoria Pública pode provocar o Ministério Público para solicitar a instauração de investigação criminal dos agentes estatais.
Certa, já que a Defensoria pode provocar o Ministério Público para apuração criminal por meio de investigação dos fatos.
- D)A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu, em seu Relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil de 2021, que o país avançou no combate à violência praticadas por agentes estatais nos últimos anos.
Errada, porque a CIDH não reconheceu avanço relevante do Brasil no combate à violência estatal; ao contrário, registrou preocupação e cobrou medidas concretas.
- E)A Defensoria Pública pode analisar a possibilidade de propositura de ação em face do ente público para responsabilização civil pelos fatos narrados.
Certa, pois é possível buscar responsabilização civil do ente público pelos danos causados por agentes estatais, nos termos do art. 37, 6º, da CF.
Gabarito: D
A questão mistura responsabilização interna e Sistema Interamericano. Quando há agressão praticada por agente estatal, a vítima pode acionar a Corregedoria do órgão para apuração disciplinar, provocar o Ministério Público para investigação criminal e, ainda, buscar reparação civil contra o ente público, porque a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes decorre do art. 37, 6º, da Constituição. Na prática, a Defensoria costuma atuar em várias frentes ao mesmo tempo: administrativa, criminal e cível. Isso porque, em casos como o narrado, não basta olhar só para a pancada, mas também para a resposta institucional ao abuso. No plano internacional, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) tem sido bastante crítica à violência policial no Brasil, especialmente quando associada a racismo estrutural e institucional. No Relatório sobre a situação dos direitos humanos no Brasil de 2021, a CIDH tratou da letalidade e da violência praticadas por agentes estatais e recomendou medidas concretas de prevenção, controle e redução desses índices. A ideia central não foi elogiar avanços, mas cobrar providências do Estado. Por isso, o item D está incorreto: ele afirma que a CIDH reconheceu que o Brasil avançou no combate à violência praticada por agentes estatais nos últimos anos, o que contraria o tom do relatório, que foi de preocupação e cobrança. Em prova, quando a banca coloca CIDH e violência policial, desconfie de frases muito otimistas demais. Normalmente a leitura correta é a de violação persistente, não de vitória institucional. Em resumo: a situação narrada permite atuação local da Defensoria e também diálogo com o Sistema Interamericano, mas a descrição do posicionamento da CIDH no relatório de 2021 foi invertida na alternativa D.