A Lei Federal n. 10.216 de 2001, que aprova a Política Nacional da Saúde Mental,
- A)garante a socialização de informações aos familiares de pacientes com transtornos mentais sem condições de acesso à informação, sobretudo pela condição de internação.
Errada, porque a lei trata de direitos e proteção da pessoa com transtorno mental, mas não formula esse direito exatamente nesses termos amplos sobre socialização de informações aos familiares.
- B)estabelece condições objetivas para a garantia do atendimento das pessoas com transtornos mentais, antepondo as Leis Orgânicas de Saúde e efetivando os princípios do Sistema Único de Saúde.
Errada, porque a lei não se apresenta como norma que antepõe as Leis Orgânicas da Saúde; ela se integra ao SUS e redireciona o modelo assistencial.
- C)pressupõe parte da Reforma Psiquiatra brasileira, instituindo mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios, oferecendo alternativas viáveis e efetivas para garantia dos direitos.
Errada, porque a ideia de Reforma Psiquiátrica e de superação dos manicômios é compatível com o espírito da lei, mas a redação exagera e não corresponde ao enunciado legal.
- D)redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais.
Certa, porque a Lei 10.216/2001 redireciona a assistência em saúde mental para serviços comunitários e dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais.
Gabarito: D
A Lei 10.216/2001 é o marco da reforma psiquiátrica no Brasil. Ela não criou uma simples lista de deveres burocráticos: o foco foi mudar o modelo de cuidado em saúde mental, saindo da lógica do isolamento e fortalecendo o tratamento mais humano, comunitário e respeitoso aos direitos da pessoa com transtorno mental. O ponto central da lei é justamente esse redirecionamento da assistência, com prioridade para serviços de base comunitária, como CAPS e outros dispositivos territoriais. A internação passa a ser medida excepcional, e não a regra do sistema. Ou seja: o cuidado deve proteger, tratar e reinserir, não apenas segregar. Por isso, a alternativa D está correta: ela reproduz quase literalmente a ideia da lei, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona a assistência em saúde mental para serviços comunitários. É a cara da Reforma Psiquiátrica brasileira, alinhada ao SUS e à dignidade da pessoa humana. As outras alternativas trazem elementos próximos do tema, mas fogem do texto e da lógica da lei. Em prova, a banca costuma misturar expressões bonitas com trechos parcialmente verdadeiros para ver se você reconhece o núcleo normativo da 10.216/2001.