A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, assinada em 1985, estabelece diversas obrigações para os Estados signatários no combate à tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Considerando os princípios e objetivos da Convenção, identifique a opção correta:
- A)Considera tortura apenas os atos que causam dor física severa, excluindo os atos que resultam em sofrimento psicológico.
Errada: tortura pode envolver sofrimento físico ou mental.
- B)Permite a aplicação de tortura em situações excepcionais, como em estados de guerra ou de grave ameaça à segurança pública.
Errada: a proibição de tortura é inderrogável e não comporta exceção por guerra ou crise.
- C)Não faz menção a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, tratando apenas da prática de tortura.
Errada: o sistema interamericano também se preocupa com tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
- D)Os Estados signatários não têm a obrigação de extraditar ou processar pessoas acusadas de tortura, pois essa é uma decisão discricionária de cada Estado.
Errada: há deveres de cooperação, processamento e punição, não mera discricionariedade ampla.
- E)Compromete os Estados Partes a adotar medidas legislativas, administrativas e judiciais para prevenir e punir a tortura.
Correta: resume o compromisso estatal de prevenir e punir a tortura por medidas normativas e institucionais.
Gabarito: E
A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura obriga os Estados a prevenir, punir e investigar a tortura, adotando medidas legislativas, administrativas e judiciais. A proibição é ampla e não admite exceções como guerra, emergência ou segurança pública.