De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), toda pessoa acusada de um crime terá direito, de forma equitativa, à seguinte garantia mínima:
- A)O direito a ser julgado exclusivamente por um tribunal militar, se o crime estiver relacionado a questões de segurança nacional, sem a possibilidade de apelação.
Errada: tribunal militar exclusivo e sem apelação não é garantia mínima do Pacto.
- B)O direito a um julgamento realizado em segredo, com a presença obrigatória de um representante do governo para garantir a segurança nacional.
Errada: a regra é julgamento público, não julgamento secreto com controle governamental.
- C)O direito a escolher qualquer tipo de punição para si mesmo, desde que o tribunal aprove, e a possibilidade de autodefesa sem a necessidade de representação legal.
Errada: o acusado não escolhe punição e a autodefesa não elimina o direito à assistência jurídica.
- D)O direito a um julgamento público, realizado por um tribunal competente, independente e imparcial, e o direito de ser assistido por um advogado de sua escolha.
Correta: corresponde ao núcleo do art. 14 do Pacto.
- E)O direito de permanecer em silêncio durante todo o processo, com a opção de não comparecer às audiências, desde que apresente uma justificativa por escrito.
Errada: o silêncio é garantia relevante, mas a alternativa inventa direito amplo de não comparecer às audiências.
Gabarito: D
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos assegura garantias mínimas no processo penal, como julgamento público por tribunal competente, independente e imparcial, além de defesa técnica ou advogado escolhido. Essas garantias estruturam o processo justo.