O Supremo Tribunal Federal (STF) desempenha um papel fundamental na interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos, garantindo que os direitos e liberdades fundamentais sejam respeitados no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando as decisões do STF em relação a esses tratados, indique a opção correta.
- A)O STF entende que o princípio do ne bis in idem não se aplica às jurisdições internacionais, de modo que um indivíduo pode ser julgado e condenado pelo mesmo fato em tribunais de diferentes países, mesmo que uma decisão anterior já tenha transitado em julgado.
Errada: não corresponde ao entendimento protetivo do STF sobre garantias internacionais.
- B)O STF declarou a inconstitucionalidade do crime de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, por entender que tal tipo penal viola a liberdade de expressão assegurada pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
Errada: o STF não firmou a inconstitucionalidade geral do desacato nesses termos.
- C)Segundo o STF, a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista é compatível com a liberdade de expressão prevista na Constituição Federal e na Convenção Americana de Direitos Humanos, pois garante a qualidade da informação veiculada à sociedade.
Errada: o STF afastou a exigência de diploma para jornalista por incompatibilidade com a liberdade de expressão.
- D)O STF, em decisão liminar na ADPF 347, reconheceu que a realização de audiência de custódia é obrigatória para garantir os direitos previstos no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos, como uma medida essencial do devido processo legal.
Correta: a audiência de custódia foi afirmada como garantia obrigatória no contexto da ADPF 347.
- E)O STF entende que o direito de propriedade de comunidades quilombolas sobre suas terras tradicionais não está amparado por tratados internacionais de direitos humanos, deixando essa questão ao critério discricionário do legislador nacional.
Errada: terras quilombolas têm proteção constitucional e diálogo com normas internacionais de direitos humanos.
Gabarito: D
Na ADPF 347, o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional e reforçou a audiência de custódia como garantia ligada ao devido processo legal e a tratados de direitos humanos, como o Pacto de San José e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.