Questão comentada de Direitos Humanos

A igualdade e a discriminação pairam sob o binômio inclusão-exclusão. Enquanto a igualdade pressupõe formas de inclusão social, a discriminação implica violenta exclusão e intolerância à diferença e diversidade. Assim, a proibição da exclusão, em si mesma, não resulta automaticamente na inclusão. Logo, não é suficiente proibir a exclusão, quando o que se pretende é garantir a igualdade de fato, com a efetiva inclusão social de grupos que sofreram e sofrem um consistente padrão de violência e discriminação. Nesse contexto, surge a ideia das ações afirmativas. As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias, que, buscando remediar um passado discriminatório, objetivam acelerar o processo de igualdade, com o alcance da igualdade substantiva por parte de grupos socialmente vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, dentre outros. Enquanto políticas compensatórias adotadas para aliviar e remediar as condições resultantes de um passado discriminatório, as ações afirmativas objetivam transformar a igualdade formal em igualdade material e substantiva, assegurando a diversidade e a pluralidade social. Devem ser compreendidas não somente pelo prisma retrospectivo – no sentido de aliviar a carga de um passado discriminatório –, mas também prospectivo – no sentido de fomentar a transformação social, criando uma nova realidade. Constituem medidas concretas que viabilizam o direito à igualdade, com a crença de que a igualdade deve se moldar no respeito à diferença e à diversidade. Através delas transita-se da igualdade formal para a igualdade material e substantiva. (PIOVESAN, Flavia. Temas de Direitos Humanos. 13ª Edição 2025. 13th ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024.) Com base no texto anterior, assinale a alternativa que NÃO contém um exemplo de ação afirmativa.

• A)A Lei Federal nº 12.990/2014, a qual reserva vagas para negros em concursos públicos.

  É exemplo de ação afirmativa: reserva de vagas para negros em concursos públicos.

• B)O Art. 7º, XX, CF/1988, o qual trata da proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

  É exemplo de ação afirmativa: proteção específica do mercado de trabalho da mulher.

• C)Respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do Art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 9.504/1997.

  É exemplo de ação afirmativa: percentual mínimo de candidaturas femininas.

• D)A existência do Art. 37, VII, CF/1988, o qual determina que a Lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

  Apesar de a referência correta ser ao art. 37, VIII, a reserva para pessoas com deficiência é ação afirmativa.

• E)A ideia de que se deve validar o direito de a mulher resolver os seus imbróglios, garantindo uma abstenção estatal nos casos de conflitos de violência doméstica.

  Correta como alternativa que não contém ação afirmativa. Abstenção estatal em violência doméstica não promove inclusão nem proteção material.