Juridicamente, foi com a Declaração dos Direitos da Criança, no ano de 1959, que as crianças passaram a ser qualificadas como “pessoas”. Esse marco é fundamental para identificar a veridição tardia da categoria de criança pelo direito e representa o início de um processo de atribuição à criança do status de sujeito de direito. Com isso, a criança passa a ter uma existência legal e a estar incluída no âmbito das políticas e nos cálculos do poder estatal. Sobre o processo de inclusão das crianças pelo Estado de Direito, foram feitas as seguintes afirmativas: I. A humanidade das crianças passou a ser reconhecida pela Lei, no entanto, enquanto sujeitos em formação, elas não podem gozar plenamente dos direitos de um cidadão. II. A inclusão das crianças na lógica da gestão do corpo social, a institucionalização e o governo de suas vidas estão voltados para a formação de cidadãos autônomos e responsáveis. III. As crianças foram incluídas no direito da seguinte forma: como portadoras de cidadania, mas sem autonomia, pois precisam ser representadas. Pedagogos, psicólogos, assistentes sociais, médicos, juízes e responsáveis legais são aqueles portadores de voz política autorizados a transmitir as necessidades infantis para as instituições. IV. As crianças passaram a ser reconhecidas como seres sociais, produzidas e produtoras de cultura e, em razão disso, uma infância segura, livre e saudável passou a ser assegurada a todas as crianças. Estão corretas
- A)I, II e III.
Correta, porque as afirmativas I, II e III estão alinhadas ao reconhecimento jurídico da criança como sujeito de direitos em desenvolvimento.
- B)I, II e IV.
Errada, porque a IV vai além do que o texto e o direito asseguram, ao tratar como garantida uma proteção plena e universal.
- C)I, III e IV.
Errada, porque a II é compatível com a lógica de proteção integral e a IV é a afirmativa problemática.
- D)II, III e IV.
Errada, porque a I também está correta, já que a criança tem direitos reconhecidos, embora não exerça todos de forma plena e autônoma.
Gabarito: A
A questão trata da forma como o Estado moderno passou a enxergar a criança: não mais como um “mini adulto” invisível, mas como alguém que existe juridicamente e precisa de proteção, acompanhamento e mediação para exercer direitos. Esse movimento aparece com força na Declaração dos Direitos da Criança de 1959 e depois se consolida na Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, que reconhece a criança como sujeito de direitos, mas em condição peculiar de desenvolvimento. Na prática, isso significa que a criança entra no mundo jurídico com humanidade reconhecida, porém sem plena autonomia para exercer todos os direitos sozinha. Por isso, o ordenamento prevê representação e assistência por adultos e instituições, como pais, responsáveis, conselhos tutelares, Ministério Público, Judiciário e profissionais da rede de proteção. É a lógica da proteção integral: proteger para garantir desenvolvimento, não apenas punir ou tutelar de forma paternalista. A afirmativa II também está correta porque a inclusão da criança na gestão estatal envolve políticas públicas, escola, saúde, assistência e controle social, tudo voltado à formação de cidadãos autônomos e responsáveis. A III também fecha bem com essa lógica, pois descreve exatamente a criança como titular de direitos, mas representada por adultos e profissionais que fazem sua voz circular nas instituições. Já a IV exagera bonito, mas erra: reconhecer a criança como ser social e produtora de cultura não significa que o Estado tenha assegurado, automaticamente, uma infância segura, livre e saudável para todas. Esse é um objetivo jurídico e político, não uma realidade garantida apenas pelo reconhecimento normativo. Por isso, o gabarito é a letra A, com I, II e III corretas.