De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Sobre o tema, leia os itens a seguir: I- O art. 19 da Convenção trata de forma diferenciada a proteção à criança, de modo que as disposições sobre o direito à liberdade pessoal contidas no art. 7° não são aplicáveis às crianças e adolescentes. II - Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões de sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela. IlI - Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários. IV- Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. Estão corretos:
- A)apenas os itens lI e IlI.
Certa, porque os itens II e III reproduzem garantias expressas do art. 7 da CADH, enquanto I e IV estão incorretos.
- B)apenas os itens I e lI.
Errada, porque o item I está incorreto e o item II está correto, mas a alternativa deixa de fora o item III, que também é verdadeiro.
- C)apenas os itens I e IlI.
Errada, porque o item I não procede: a proteção especial à criança não afasta as garantias do art. 7.
- D)apenas os itens IlI e IV.
Errada, porque o item IV está invertido: a exceção convencional é para a obrigação alimentar, e não uma limitação em sentido contrário.
- E)apenas os itens lI e IV
Errada, porque o item IV está incorreto, embora o item II esteja certo.
Gabarito: A
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no art. 7, trata da liberdade pessoal e traz garantias bem objetivas: ninguém pode ser privado da liberdade de forma ilegal ou arbitrária, e quem é detido deve saber rapidamente por que foi preso e qual acusação responde. É o tipo de proteção que impede a prisão de virar um susto burocrático sem explicação. O item II está certo porque reproduz a regra do art. 7, item 4: toda pessoa detida ou retida deve ser informada, sem demora, das razões da detenção e da acusação formulada. O item III também está correto, pois o art. 7, item 3, proíbe detenção ou encarceramento arbitrários. Já o item I erra feio ao misturar o art. 19 com uma suposta exclusão das crianças e adolescentes do art. 7. O art. 19 assegura proteção especial à criança, mas não afasta as garantias gerais de liberdade pessoal. E o item IV também está incorreto, porque o texto convencional diz exatamente o contrário: a vedação de prisão por dívida não impede a prisão por inadimplemento de obrigação alimentar, nos termos do art. 7, item 7. Por isso, a resposta correta é a letra A, somente os itens II e III.