Leia as assertivas sobre direitos humanos e marque a alternativa correta de acordo com o texto constitucional. I- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. II- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias. IlI- Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar O cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual.
- A)A assertiva I está correta.
Certa, porque a prevalência dos direitos humanos é princípio expresso das relações internacionais do Brasil no art. 4º, II, da Constituição.
- B)A assertiva Il está correta.
Errada, pois tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, equivalem a emendas constitucionais, não a leis ordinárias.
- C)A assertiva III está correta.
Errada, porque o IDC é suscitado perante o STJ para deslocar a competência para a Justiça Federal, e não para a Justiça Estadual.
- D)Apenas as assertivas Il e III estão corretas.
Errada, já que a assertiva II é falsa e a III também contém erro sobre o órgão competente e o destino do deslocamento.
Gabarito: A
A questão mistura três pontos clássicos de Direitos Humanos na Constituição. O primeiro é o art. 4º, II, da CF, que manda o Brasil se orientar nas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos. Esse é um princípio constitucional expresso e cai muito em prova, porque parece “frase de manual”, mas é texto literal da Constituição. O segundo ponto é o art. 5º, § 3º: tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito qualificado do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, em cada Casa, passam a ter status de emenda constitucional, e não de lei ordinária. Ou seja, aqui a banca tenta fazer você trocar o patamar normativo na marra. O terceiro ponto é o incidente de deslocamento de competência, previsto no art. 109, § 5º. Em casos de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitar o IDC perante o Superior Tribunal de Justiça, para deslocar a competência para a Justiça Federal, e não para a Justiça Estadual. Esse detalhe costuma ser a pegadinha favorita de prova. Então, o gabarito A está correto porque somente a assertiva I reproduz fielmente a Constituição. As assertivas II e III erram justamente onde a banca mais gosta de confundir: no status dos tratados de direitos humanos e no destino do deslocamento de competência.