Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue o item seguinte. Para que os tratados de direitos humanos internalizados ao ordenamento pátrio alcancem o status de norma constitucional, é preciso sujeitar seu texto ao procedimento de votação no Congresso Nacional, semelhante àquele exigido para a aprovação de leis complementares.
- C)Certo
Incorreta: o procedimento não é semelhante ao de lei complementar.
- E)Errado
Correta: o item está errado.
Gabarito: E
Tratados de direitos humanos só alcançam status equivalente a emenda constitucional se aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º: dois turnos em cada Casa do Congresso e três quintos dos votos. Esse rito é semelhante ao de emenda constitucional, não ao de lei complementar.