Julgue o item seguinte, considerando a Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n.º 4.377/2002), o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF). O STF reconheceu que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos não aprovados na forma prevista na CF, mas já incorporados ao direito pátrio, têm natureza supralegal.
- C)Certo
Correta: corresponde ao entendimento do STF.
- E)Errado
Incorreta: a natureza supralegal foi reconhecida.
Gabarito: C
O STF reconheceu que tratados internacionais de direitos humanos incorporados sem o rito qualificado do art. 5º, § 3º, têm natureza supralegal. Eles prevalecem sobre leis ordinárias, mas não equivalem a emendas constitucionais.