No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF. A denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional produz efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da sua aprovação pelo Congresso.
- C)Certo
Incorreta: a denúncia presidencial não é suficiente, por si só, para efeitos internos.
- E)Errado
Correta: o item está errado segundo o entendimento do STF.
Gabarito: E
O STF firmou que a denúncia de tratado internacional aprovado pelo Congresso não produz efeitos internos independentemente do Legislativo. Para tratados aprovados pelo Parlamento, a retirada unilateral pelo Presidente exige participação congressional, ao menos para efeitos internos.