A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.
- A)No sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.
Errada, porque os direitos protegidos pela CADH são assegurados a toda pessoa sob jurisdição do Estado, e não dependem da nacionalidade.
- B)Os Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.
Certa, porque o artigo 2 da CADH impõe ao Estado o dever de respeitar a convenção e também de adotar medidas internas para torná-la efetiva.
- C)A CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.
Errada, porque a CADH impõe restrições à pena de morte, como limites materiais e pessoais, não sendo uma permissão irrestrita.
- D)O direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.
Errada, porque o direito ao duplo grau na CADH não incide automaticamente sobre todos os processos criminais no Brasil, havendo disciplina própria e exceções reconhecidas no sistema interamericano.
- E)A CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.
Errada, porque o direito de reunião pacífica não é absoluto e pode sofrer restrições legais, desde que compatíveis com a CADH.
Gabarito: B
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a CADH ou Pacto de San José da Costa Rica, é um tratado central do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Ela não cria direitos para uns e tira de outros: os direitos nela previstos são assegurados a todas as pessoas sob jurisdição do Estado, independentemente de nacionalidade. Ou seja, direitos humanos aqui não têm passaporte. O ponto-chave da convenção é que o Estado não pode só ficar de braços cruzados dizendo que "respeita" os direitos. Pelo artigo 2 da CADH, ele também deve adotar medidas de direito interno, inclusive legislativas e administrativas, para tornar efetivos os direitos e liberdades previstos no tratado. É por isso que a convenção exige tanto abstenção quanto atuação positiva do Estado. No caso da alternativa B, ela está correta justamente por refletir essa dupla obrigação: cumprir a convenção e adaptar o ordenamento interno quando necessário. Isso é bem cobrado em prova porque a CADH não é um texto decorativo, ela tem força normativa e exige implementação prática. A jurisprudência interamericana também reforça essa ideia de dever de adequação normativa e de proteção efetiva. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos: nem todo direito é dependente da nacionalidade, a pena de morte é tratada na CADH com várias restrições, o duplo grau não vale de forma absoluta para todo processo criminal e o direito de reunião não é ilimitado, pois pode sofrer restrições legais em certas hipóteses. Em concurso, a banca adora trocar "regra geral" por "absoluto" e ver quem cai no truque.