O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
- A)propõe a manutenção do modelo de polícia municipal e estadual existente e o controle na publicação de dados sobre violência e criminalidade.
Errada, porque o PNDH não defende apenas a manutenção do modelo policial existente nem o controle de divulgação de dados como regra geral; ele estimula transparência, reforma institucional e participação social.
- B)propõe as penas privativas de liberdade como primeira alternativa, priorizando o encarceramento em detrimento dos mecanismos propostos pela justiça restaurativa.
Errada, porque o programa não prioriza o encarceramento como primeira resposta, ao contrário, valoriza medidas alternativas, justiça restaurativa e políticas de prevenção.
- C)preconiza a existência de um modelo único e preestabelecido de desenvolvimento medido pela variação anual do produto interno bruto, cujo crescimento é suficiente para causar, automaticamente, melhoria do bem estar para todas as camadas sociais.
Errada, porque o PNDH não adota uma visão única de desenvolvimento baseada só no PIB; ele liga desenvolvimento à inclusão social, dignidade e redução de desigualdades.
- D)estabelece como diretrizes a interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa e o fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
Certa, porque expressa a participação democrática entre Estado e sociedade civil e trata os direitos humanos como eixo transversal das políticas públicas, exatamente a lógica do PNDH.
Gabarito: D
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), especialmente em suas versões mais recentes, funciona como um grande mapa de diretrizes para o Estado brasileiro. A ideia não é só “proteger direitos no papel”, mas fazer com que eles entrem de verdade nas políticas públicas, em áreas como segurança, educação, saúde, justiça e participação social. Ele segue a lógica do art. 3º da Constituição, que aponta objetivos como construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos. O ponto central do PNDH é tratar direitos humanos como algo transversal: não ficam presos a um ministério ou a um setor isolado. Por isso, o programa valoriza a interação democrática entre Estado e sociedade civil, com participação social, diálogo e controle democrático. Em outras palavras, o Estado não decide tudo sozinho com cara de “eu me viro”; ele abre espaço para a sociedade participar da formulação e do acompanhamento das políticas. A alternativa D está correta porque descreve exatamente essa lógica do PNDH: fortalecimento da democracia participativa e dos direitos humanos como eixo transversal das políticas públicas. Isso combina com a estrutura do programa, que busca integrar ações estatais com participação social e promoção contínua da dignidade da pessoa humana, fundamento da República no art. 1º, III, da Constituição. As demais alternativas trocam o conteúdo do PNDH por ideias opostas ao seu espírito. O programa não defende encarceramento como solução principal, não sustenta manutenção acrítica do modelo de segurança pública nem propõe um desenvolvimento econômico automático como se PIB resolvesse tudo sozinho. O foco do PNDH é justamente o contrário: participação, integração de políticas e promoção ampla dos direitos humanos.