Acerca dos marcos normativos e das políticas que orientam a atuação do Brasil no combate ao racismo, assinale a opção correta.
- A)As ações afirmativas adotadas pelo Estado brasileiro para combater o racismo e promover a igualdade racial encontram-se em consonância com normatizações e convenções internacionais a respeito da eliminação da discriminação racial, de forma a produzir uma real alteração no quadro de iniquidades sociais que assolam o Brasil.
Certa: as ações afirmativas brasileiras estão em sintonia com a Constituição, com tratados internacionais de combate à discriminação racial e com a ideia de promoção da igualdade material.
- B)O Estado democrático de direito ainda não deve propor ações concretas para a solução do problema da discriminação, pois carece de dados estatísticos, pesquisas e estudos mais aprofundados a respeito dos problemas advindos da escravidão e do racismo, impregnados na sociedade brasileira.
Errada: o Estado democrático de direito deve adotar medidas concretas contra a discriminação, e a falta de dados não impede a atuação diante de um problema já reconhecido e documentado.
- C)O Estado brasileiro adotou as medidas necessárias para eliminar o racismo e evitou a perpetuação da pobreza e do racismo entre as gerações.
Errada: o racismo e a desigualdade racial persistem no Brasil, de modo que não se pode afirmar que as medidas adotadas já eliminaram o problema ou suas consequências intergeracionais.
- D)Não é escopo da atuação do Ministério Público garantir efetividade aos comandos constitucionais e legais no que se refere à promoção da igualdade racial, pois esta é uma atribuição do Poder Executivo, ao instituir políticas de ações afirmativas e mecanismos para combater a fraude às cotas, por exemplo.
Errada: o Ministério Público também atua na defesa da ordem jurídica e dos direitos fundamentais, inclusive na tutela da igualdade racial e no controle de políticas e fraudes relacionadas a cotas.
- E)Os grupos de mulheres e de negros são numericamente majoritários em quase todos os estados brasileiros, mas o combate às discriminações racial e de gênero não é uma das principais demandas sociais a serem enfrentadas pelas instituições no país.
Errada: o fato de haver forte presença de mulheres e negros em termos populacionais não elimina a relevância do combate às discriminações racial e de gênero, que seguem como demandas centrais.
Gabarito: A
O combate ao racismo no Brasil não ficou só no discurso: ele aparece em Constituição, leis e políticas públicas que buscam corrigir desigualdades históricas. A Constituição de 1988 repudia o racismo, trata o crime como imprescritível e sujeito a reclusão, e ainda consagra a igualdade material, que é aquela ideia de que tratar todo mundo igual, em uma sociedade desigual, pode manter a desigualdade de pé. Nesse cenário, as ações afirmativas entram como instrumentos legítimos para reduzir desvantagens estruturais. Elas não são privilégio nem "favor", mas medidas de justiça corretiva e distributiva, compatíveis com tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. O STF também reconhece a constitucionalidade das cotas raciais, reforçando que elas são meio adequado para enfrentar exclusões históricas. Por isso a alternativa A está correta: ela conecta as ações afirmativas brasileiras às normas internacionais de combate à discriminação racial e reconhece que essas políticas buscam, sim, alterar o quadro de iniquidades sociais. No Brasil, a lógica é justamente sair da igualdade de papel e chegar a uma igualdade mais realista, que enfrente o racismo estrutural. As demais alternativas caem em dois erros clássicos: ou dizem que o Estado não deve agir, como se faltasse informação para começar, ou afirmam que o problema já foi resolvido. Em prova, sempre desconfie dessas frases muito tranquilas sobre um tema que a própria ordem constitucional trata como grave e persistente.