A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a opção correta.
- A)No caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos propôs um conceito de escravidão definido a partir da aferição do estado ou da condição de um indivíduo, independentemente da presença de documentação formal que atrele a propriedade de um ser humano a outro, e do exercício de atributos da propriedade pelo escravizador, com o fim de restringir a liberdade individual da vítima em situação de vulnerabilidade.
Correta: no caso Fazenda Brasil Verde, a Corte adotou um conceito material de escravidão, focado na situação de dominação e vulnerabilidade, sem exigir prova formal de propriedade.
- B)A Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconhece a sua competência contenciosa para julgar violações a direitos humanos, como assassinatos não desvendados ou desaparecimentos forçados, ocorridos em Estados-partes da Convenção Americana de Direitos Humanos antes da adesão destes à jurisdição daquele tribunal internacional.
Errada: a Corte pode analisar violações continuadas ou permanentes e, em certas hipóteses, reconhecer sua competência mesmo quando a origem dos fatos é anterior, desde que os efeitos ou a consumação da violação se projetem no tempo de sua jurisdição.
- C)Havendo sistemáticas violações de direitos humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos deve substituir a jurisdição interna do Estado demandado para impor medidas específicas de investigação e julgamento em um caso concreto, com o fim de obter resultado melhor ou mais eficaz.
Errada: a Corte não substitui a jurisdição interna nem atua para impor, de forma direta, a substituição do Estado na investigação e julgamento, embora possa determinar medidas de reparação e garantias de não repetição.
- D)Excepcionalmente, e somente na pendência da tramitação de caso perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, esta poderá solicitar que um Estado adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis a pessoas que se encontrem sob a sua jurisdição.
Errada: a Comissão Interamericana pode solicitar medidas cautelares em situações de gravidade e urgência independentemente de caso já estar pendente, não sendo isso restrito à tramitação de um processo específico.
- E)Não é possível que ente subnacional integrante de Estado-parte constituído sob a forma federativa participe de negociações internacionais para a resolução amistosa de conflito junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Errada: é possível a participação de entes subnacionais em certos procedimentos de solução amistosa, se houver previsão e anuência estatal, não existindo vedação absoluta como a afirmada.
Gabarito: A
O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos funciona em duas frentes principais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão recebe denúncias, faz recomendações e, em certos casos, pode pedir medidas cautelares; a Corte julga casos contenciosos e também emite opiniões consultivas, sempre com base na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e nos demais tratados aplicáveis. Nesta questão, o ponto central é o entendimento da Corte sobre escravidão e condições análogas à escravidão. No caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, a Corte afirmou que a escravidão contemporânea não depende apenas de uma prova formal de propriedade de uma pessoa por outra. O essencial é verificar o estado ou a condição de sujeição da vítima, com atributos típicos do exercício de domínio sobre a pessoa, em um contexto de vulnerabilidade. Ou seja: não precisa existir um "documento de compra e venda" para a violação ser reconhecida. Por isso, a alternativa A está correta. A Corte ampliou a leitura clássica da escravidão para abarcar situações em que a vítima é tratada como objeto de controle, com restrição severa da liberdade, mesmo sem prova documental de propriedade. Esse entendimento está alinhado com a proteção da dignidade humana e com a proibição absoluta de escravidão e servidão. As demais alternativas misturam competências, confundem momentos de jurisdição da Corte e atribuições da Comissão, ou inventam regras que não existem no sistema. Em prova CESPE, esse tema gosta de testar justamente a diferença entre competência contenciosa, medidas cautelares e solução amistosa, tudo com uma pitada de pegadinha institucional.