A Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção regulamenta, de maneira detalhada, os mecanismos de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos derivados de condutas de corrupção transnacional. A respeito da recuperação e partilha de ativos ilícitos nos termos da citada convenção, assinale a opção correta
- A)A referida convenção reconhece a discricionariedade das autoridades estatais para determinar eventual retomo dos ativos solicitados por outros Estados.
Errada, porque a convenção não consagra uma discricionariedade ampla e livre para o Estado decidir se devolve ou não os ativos solicitados.
- B)Os Estados-partes da citada convenção têm a obrigação de restituir integralmente os ativos derivados de corrupção aos Estados de origem dos recursos, independentemente de serem recursos públicos.
Errada, porque a restituição de ativos segue hipóteses e condições específicas, não sendo automática nem irrestrita para todo tipo de recurso em qualquer situação.
- C)A referida convenção, apesar de ser um tratado celebrado no século XXI, ainda permite que seus Estados-partes neguem o atendimento a pedidos de assistência judicial internacional, caso a conduta não seja considerada crime nos países envolvidos.
Errada, porque a convenção admite a análise da dupla incriminação em certas medidas, mas a redação da alternativa simplifica indevidamente as regras de recusa da assistência.
- D)A referida convenção estabelece um amplo regime de cooperação jurídica internacional em matéria penal, de modo que seus Estados-partes devem valer-se de ações penais para alcançar os objetivos do tratado.
Errada, porque a convenção não exige que os Estados se valham apenas de ações penais para atingir seus objetivos, já que o regime inclui várias formas de cooperação e recuperação patrimonial.
- E)A referida convenção estabelece, expressamente, um amplo rol de medidas que podem ser adotadas via cooperação internacional, incluídas desde medidas tradicionais, como a extradição, até as adotadas mais recentemente, como a transferência de execução da pena e a transferência de processo penal.
Certa, porque a Convenção da ONU contra a Corrupção prevê expressamente cooperação ampla, incluindo extradição, transferência de execução da pena e transferência de processo penal.
Gabarito: E
A Convenção da ONU contra a Corrupção (Convenção de Mérida, de 2003) é um daqueles tratados que tentam fechar a porta da corrupção e ainda conferir se a janela ficou trancada. No tema de cooperação internacional e recuperação de ativos, ela criou um regime bem amplo, com regras sobre assistência jurídica mútua, extradição, transferência de pessoas condenadas, transferência de processos penais e até cooperação para localizar, bloquear, apreender, confiscar e devolver bens obtidos ilicitamente. O ponto central da convenção é fazer o dinheiro sujo voltar, especialmente nos casos de recursos públicos desviados, prevendo a restituição aos Estados de origem e um tratamento reforçado para a recuperação de ativos. Isso aparece no Capítulo V, especialmente nos arts. 51 a 59, que são o coração da matéria. Por isso a alternativa E está correta: a convenção realmente estabelece, de forma expressa, um conjunto amplo de medidas de cooperação internacional, indo das tradicionais, como a extradição, às mais modernas, como a transferência da execução da pena e a transferência de processo penal. Esse desenho é coerente com a lógica da cooperação penal transnacional, que não se contenta só com pedir documentos, mas também quer permitir que o caso caminhe de forma eficaz entre Estados. As demais opções escorregam em exageros ou simplificações. A convenção não dá carta branca para o Estado decidir livremente se devolve ou não os ativos, nem cria uma restituição automática e irrestrita em qualquer hipótese. E, quando fala em assistência jurídica, ela admite certas exigências e limites, mas não do jeito simplista apresentado nas alternativas erradas.