A respeito da proteção internacional de casos relativos à proibição da discriminação baseada em orientação sexual, assinale a opção correta.
- A)Os princípios de Yogyakarta constituem um tratado internacional de amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.
Errada: os Princípios de Yogyakarta não constituem tratado internacional, mas sim um instrumento interpretativo de especialistas em direitos humanos.
- B)Os princípios de Yogyakarta constituem um documento criado a partir da reunião de diversos países e organismos internacionais especificamente voltado para a proteção do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.
Errada: eles não foram criados por reunião de Estados e organismos internacionais, e sim por especialistas independentes, sem natureza vinculante de tratado.
- C)Segundo os princípios de Yogyakarta, os Estados deverão assegurar, na medida do possível, que todos os detentos e todas as detentas participem de decisões relacionadas ao local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero.
Certa: a orientação dos Princípios de Yogyakarta é proteger pessoas privadas de liberdade, assegurando, na medida do possível, alocação adequada à orientação sexual e identidade de gênero e participação nas decisões.
- D)No caso Atala Riffo y niñas contra o Chile, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 24 de fevereiro de 2012, entendeu que, em razão de a Convenção Americana de Direitos Humanos não conter expressamente a proibição de discriminação contra a orientação sexual, não seria possível a responsabilização do país no caso analisado.
Errada: no caso Atala Riffo y niñas vs. Chile, a Corte IDH reconheceu a orientação sexual como categoria protegida e condenou a discriminação.
- E)Apesar da relevância do assunto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ainda não se manifestou sobre mecanismos para retificação do registro civil de pessoas transexuais, em conformidade com sua identidade de gênero, em razão de que essa matéria ainda está sendo tratada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Errada: a Corte IDH já tratou do tema da retificação de registro civil de pessoas trans, reconhecendo a necessidade de procedimentos adequados à identidade de gênero.
Gabarito: C
A questão mistura Direito Internacional dos Direitos Humanos com um tema que costuma aparecer em prova em forma de pegadinha: os Princípios de Yogyakarta. Eles não são tratado, nem convenção, nem documento adotado por Estados em conferência diplomática. São princípios elaborados por especialistas em direitos humanos, em 2006, para interpretar normas já existentes à luz da orientação sexual e da identidade de gênero. O ponto central é este: os Princípios de Yogyakarta servem como guia interpretativo, especialmente para reforçar que a dignidade, a igualdade e a não discriminação também protegem pessoas LGBTI+. Eles dialogam com tratados como o PIDCP e com o sistema regional interamericano, mas não criam um novo tratado internacional. Então, quando a banca fala em "tratado" ou em "documento criado a partir da reunião de diversos países", acenda o alerta vermelho. A alternativa C está correta porque reflete a lógica do princípio sobre pessoas privadas de liberdade: os Estados devem garantir, na medida do possível, que presos e detentos sejam alocados em local compatível com sua orientação sexual e identidade de gênero, e que participem das decisões sobre esse local. A ideia é evitar violência, humilhação e discriminação dentro do sistema prisional, onde o risco costuma ser ainda maior. Se você lembrar de uma frase-chave, fica mais fácil: os Princípios de Yogyakarta não são lei nova, mas ajudam a ler a lei antiga com óculos mais modernos. Na prática de prova, isso costuma significar: cuidado com afirmações que transformam esses princípios em tratado, e atenção às regras de proteção específica em prisões, registro civil e não discriminação.