Assinale a opção correta acerca da supervisão internacional do cumprimento pelo Estado brasileiro das deliberações de direitos humanos.
- A)As cláusulas de compatibilização previstas nos tratados internacionais de direitos humanos preveem a prevalência da jurisdição protetiva internacional sobre as jurisdições nacionais, com o objetivo de maximizar a garantia de efetivação de direitos humanos.
Errada, porque não existe prevalência automática da jurisdição internacional sobre a nacional; os tratados criam deveres de proteção e controle, mas não substituem, por regra, a jurisdição interna.
- B)No caso do homicídio da missionária Dorothy Stang, o pedido de deslocamento de competência formulado no IDC n.º 1/PA foi deferido, tendo o STJ determinado a transferência do julgamento do caso para a justiça federal do estado do Pará.
Errada, porque no caso Dorothy Stang o IDC não foi deferido pelo STJ; o deslocamento de competência é excepcional e não foi aplicado dessa forma ao caso citado.
- C)Ao ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Brasil assumiu a obrigação de cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculando todos os Poderes e órgãos do Estado (Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou outros ramos do poder público) e demais autoridades públicas ou estaduais, em qualquer nível, não podendo invocar as disposições do direito constitucional ou outros aspectos do direito interno para justificar eventual descumprimento das obrigações constantes do referido tratado.
Certa, porque o Brasil, ao aderir à Convenção Americana, assumiu o dever de cumprir as decisões da Corte Interamericana, sem poder invocar direito interno para descumpri-las.
- D)O procurador-geral da República poderá, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público, suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, quando julgar que o processo envolve grave violação de direitos humanos e exige o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
Errada, porque o IDC é suscitado pelo PGR perante o STJ, e não perante o STF, embora de fato vise apuração de grave violação de direitos humanos e proteção de compromissos internacionais.
- E)Em razão do princípio da inércia da jurisdição, os mecanismos de proteção internacionais só podem atuar quando provocados pelos interessados por meio do sistema de petições.
Errada, porque os mecanismos internacionais de proteção não dependem apenas da provocação individual via petição, já que alguns órgãos também atuam por outros instrumentos e procedimentos previstos nos tratados.
Gabarito: C
A questão trata de como o Brasil é supervisionado, no plano internacional, quando assume compromissos de direitos humanos. Aqui o ponto central é: ao ratificar tratados como a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Estado brasileiro se compromete a respeitar e cumprir o que foi decidido pelos órgãos internacionais competentes, especialmente a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Isso não é enfeite diplomático, é obrigação jurídica mesmo. A Corte Interamericana tem entendido que suas decisões vinculam o Estado como um todo, alcançando Executivo, Legislativo, Judiciário e demais autoridades públicas. Além disso, o Estado não pode se esconder atrás de regra interna para justificar descumprimento de tratado internacional de direitos humanos, porque vale o princípio de que o direito interno não serve de desculpa para violar compromisso internacional. É por isso que a letra C está correta: ela traduz exatamente essa lógica de vinculação e de impossibilidade de invocar o direito constitucional ou outras normas internas para afastar obrigações internacionais assumidas pelo Brasil. Esse entendimento é coerente com a jurisprudência interamericana e com a ideia de boa-fé no cumprimento dos tratados, prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As demais alternativas misturam conceitos de forma caprichada, mas errada. A banca gosta desse truque: pega uma expressão verdadeira aqui, outra acolá, e monta uma frase com cara de absoluta autoridade. Só que em direitos humanos, uma palavra deslocada já derruba tudo.