À luz da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, assinale a opção correta.
- A)Entre as finalidades dessa convenção, incluem-se a promoção, a facilitação e o apoio à cooperação internacional e à assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos.
Certa: a Convenção prevê, em seu art. 1º, a promoção da cooperação internacional, da assistência técnica e da recuperação de ativos no combate à corrupção.
- B)Tendo-se em vista a independência dos ministérios públicos nacionais, não podem ser editadas normas que regulem sua conduta, como as que preveem medidas para reforçar a integridade e evitar a corrupção entre seus membros.
Errada: a convenção admite normas de integridade e prevenção voltadas inclusive a órgãos como o Ministério Público, sem afastar sua independência.
- C)Não são considerados funcionários públicos os detentores de mandato eletivo, em especial os chefes de Estado e de governo, em face do princípio da soberania e autonomia dos Estados-partes.
Errada: autoridades eleitas, inclusive chefes de Estado e de governo, podem ser abrangidas pelo conceito de funcionário público para fins da convenção.
- D)Para aplicação da convenção, independentemente de previsão em contrário, é exigido que os delitos enunciados produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.
Errada: a convenção não exige, como regra geral, dano ou prejuízo patrimonial ao Estado para a configuração dos delitos nela previstos.
- E)Medidas de compliance no sistema de contratação pública, concebidas como mecanismos eficazes de exame interno, tais como apelação e garantia de recursos internos e soluções legais, dependem de declaração específica pelos Estados-partes para se tornarem obrigatórias.
Errada: mecanismos de integridade e controle na contratação pública decorrem da própria convenção e não dependem de declaração específica para valer.
Gabarito: A
A Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, conhecida como Convenção de Mérida, foi pensada para ir além do discurso bonito: ela organiza cooperação, prevenção, repressão e recuperação de ativos. Seu objetivo aparece logo no art. 1º, que inclui promover e fortalecer medidas para prevenir e combater a corrupção, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica, inclusive com a recuperação de bens. Ou seja, não é só punir o corrupto, mas também evitar o problema e recuperar o que foi desviado. A alternativa A reproduz exatamente essa lógica da convenção, por isso está correta. As demais opções tentam criar restrições ou exigências que a convenção não impõe, como negar a sujeição de certos agentes às regras anticorrupção ou exigir dano patrimonial para todo e qualquer delito.