No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte lnteramericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção lnteramericana para Prevenir e Punir a Tortura. Na sentença. proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era
- A)improcedente, já que o Brasil é parte da referida convenção e ela prevê, expressamente, a competência da CIDH para julgar violações cometidas por seus Estados-partes.
Errada, porque a simples condição de Estado-parte do tratado não significa, por si só, aceitação automática da jurisdição contenciosa da Corte.
- B)improcedente, já que o Brasil manifestou aceitação da competência da CIDH para julgar violações àquela convenção por meio de ato específico, nos temias de seu art.8.º.
Errada, porque a Corte não exigiu um ato específico de aceitação nos termos do art. 8.º dessa convenção para afastar a preliminar do Brasil.
- C)procedente, pois o Brasil , embora seja parte daquele tratado internacional, não exerceu, de fato, a faculdade prevista no seu art. 8. º.
Errada, porque a discussão não era sobre falta de exercício de faculdade prevista no art. 8.º, mas sobre a validade da aceitação já feita pelo Brasil.
- D)improcedente, já que o Brasil é parte da referida convenção e reconheceu a competência da CIDH de maneira geral.
Certa, porque o Brasil já havia reconhecido de forma geral a competência contenciosa da CIDH, o que afastava a alegação de ausência de aceitação.
- E)procedente, já que o Brasil. embora tenha assinado a referida convenção, não depositou o instrumento de ratificação.
Errada, porque o Brasil não estava apenas como signatário; o enunciado parte da premissa de que o Estado já era parte da convenção.
Gabarito: D
Essa questão mistura duas ideias que costumam confundir: a adesão ao tratado e a aceitação da jurisdição da Corte. Uma coisa é o Estado ser parte da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura; outra, bem diferente, é discutir se a Corte pode julgar um caso com base nela. No sistema interamericano, a competência contenciosa da Corte depende da aceitação do Estado, e o Brasil fez isso por declaração específica, nos termos do art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). No caso Vladimir Herzog vs. Brasil, a CIDH entendeu que a objeção brasileira não procedia porque o Brasil já havia reconhecido, de forma geral, a competência da Corte. Ou seja, não era necessário um novo ato de aceitação exclusivo para essa convenção específica. A Corte pode examinar violações ligadas à Convenção contra a Tortura quando tem competência para o caso, especialmente se o Estado já admitiu a jurisdição contenciosa do tribunal. Em português direto: o Brasil não podia dizer "não aceitei" como se precisasse repetir a autorização toda vez que um tratado interamericano entrasse em cena. O ponto central é que a competência já existia de modo geral, e isso bastou para afastar a preliminar levantada pelo Estado. Por isso, o gabarito é a alternativa D: o Brasil é parte da convenção e reconheceu a competência da CIDH de maneira geral.