A respeito das ações afirmativas adotadas pelo setor empresarial para a realização de programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional com oferta de vagas especificamente destinadas a grupos historicamente excluídos, assinale a opção correta.
- A)As iniciativas de empresas que buscam minimizar os impactos do racismo na sociedade pela adoção de ações afirmativas consistentes em processos de seleção diferenciados contemplam, ainda que de forma mediata, o princípio constitucional da função social da propriedade, que exige das empresas o devido respeito aos deveres e às responsabilidades para com a comunidade em que atuam, cujos direitos e interesses devem lealmente respeitar e atender.
Certa: ações afirmativas privadas para reduzir desigualdades raciais são compatíveis com a igualdade material e com a função social da atividade empresarial.
- B)A adoção de ações afirmativas fomenta o divisionismo, pois a mera desproporcionalidade no número de empregados negros e brancos verificada no âmbito interno de uma empresa não é justificativa suficientemente plausível e razoável para a adoção do processo de treinamento e aperfeiçoamento profissional exclusivamente voltado a pessoas negras.
Errada: a desigualdade interna pode, sim, justificar medidas específicas de treinamento e seleção para corrigir exclusão histórica.
- C)Ações afirmativas destinadas à concretização de objetivos e valores relativos à efetivação e à materialização do princípio da igualdade no âmbito da iniciativa privada não encontram amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, não têm o condão de eliminar desigualdades sociais e étnicas decorrentes de fatores históricos, sociais, econômicos, entre outros, pois cabe ao poder público adotar políticas públicas de enfrentamento a essas desigualdades.
Errada: o ordenamento brasileiro admite ações afirmativas também na iniciativa privada, não sendo monopólio do poder público.
- D)Ações afirmativas para pessoas negras no mercado de trabalho promovem racismo reverso, ou seja, discriminação contra pessoas brancas, por isso o mais adequado seria promover um processo de seleção sem possibilidade de identificação da cor/raça dos candidatos.
Errada: ações afirmativas não configuram racismo reverso; elas buscam corrigir desigualdade estrutural, e não discriminar brancos.
- E)A falta de capacitação é o principal problema da população negra, o que acaba se refletindo na desigualdade na ocupação de postos nas empresas; portanto, em vez de fomentar o divisionismo com ações afirmativas, convém promover ações neutras, com oferta de qualificação profissional, para o enfrentamento do cenário de ausência de pessoas pretas e pardas nos postos de comando nas esferas pública e privada.
Errada: qualificação neutra pode ajudar, mas não substitui ações afirmativas quando há exclusão histórica e sub-representação persistente.
Gabarito: A
A questão trata de ações afirmativas no setor privado, isto é, medidas concretas para corrigir desigualdades históricas e ampliar o acesso de grupos vulnerabilizados a oportunidades reais. Em Direitos Humanos e na lógica constitucional brasileira, igualdade não é só tratar todo mundo igual na foto do crachá; às vezes é preciso agir de forma diferente para corrigir uma desvantagem que já vem de muito antes do processo seletivo. No Brasil, esse tipo de política tem amparo na Constituição, sobretudo na ideia de igualdade material, na dignidade da pessoa humana e nos objetivos de reduzir desigualdades e promover o bem de todos sem preconceitos. Também conversa com a função social da propriedade e da atividade econômica, porque a empresa não atua como uma ilha: ela deve observar deveres perante a coletividade em que está inserida. Por isso, a alternativa A está correta ao afirmar que iniciativas empresariais de seleção e treinamento voltadas a grupos historicamente excluídos, como pessoas negras, podem ser legitimadas como ações afirmativas. A lógica é compatível com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência que admite políticas de promoção da igualdade material, como o STF consolidou ao validar ações afirmativas em diferentes contextos. As demais alternativas tentam vender a falsa ideia de que ação afirmativa gera “privilégio” ou “divisionismo”. Na prática, o que elas fazem é confundir igualdade formal com igualdade real, e aí o raciocínio já escorrega no primeiro degrau.