No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.
- A)O Brasil não reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Errada: o Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana em 1998, portanto não é verdade que ela não tenha sido reconhecida.
- B)Se o ato violador de direitos humanos for cometido por um estado-membro da Federação brasileira, caberá a este responder e apresentar defesa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Errada: perante a Comissão Interamericana responde o Estado brasileiro como pessoa jurídica de direito internacional, e não apenas o estado-membro da federação onde ocorreu a violação.
- C)Apenas Estados-parte da Organização dos Estados Americanos podem apresentar petições de denúncia ou queixa à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Errada: petições à Comissão podem ser apresentadas por qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental reconhecida, e não apenas por Estados da OEA.
- D)Queixa ou denúncia pendente de análise em outra instância internacional não impede sua admissão pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Errada: a pendência em outra instância internacional é, em regra, causa de inadmissibilidade, salvo situações excepcionais previstas na Convenção.
- E)Antes de submeter um caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é necessário, como regra, que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna do Estado-parte.
Certa: a regra da CADH é o esgotamento dos recursos internos antes da submissão do caso à Comissão, como expressão do princípio da subsidiariedade.
Gabarito: E
O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos funciona como uma rede de controle internacional para casos de violação grave de direitos previstos, principalmente, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Nele atuam a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana, cada uma com seu papel: a Comissão recebe petições, analisa admissibilidade e mérito, e pode levar o caso à Corte; a Corte julga casos contenciosos e emite decisões obrigatórias para os Estados que reconheceram sua competência.