Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.
- A)No contexto pós-Segunda Guerra Mundial, a necessidade de uma ação internacional impulsionou a criação de um sistema normativo protetivo da pessoa humana, o qual, a despeito do seu avanço e da sua consolidação gradativa, ainda não possibilita a efetiva responsabilização internacional dos Estados quando as instituições pátrias se mostram omissas na proteção dos direitos humanos.
Errada, porque o sistema internacional e interamericano justamente permite responsabilização do Estado quando a proteção interna falha.
- B)A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê que as medidas especiais adotadas pelos Estados a fim de acelerar a igualdade material entre o homem e a mulher terão caráter temporário, em razão de serem consideradas discriminatórias.
Errada, porque medidas especiais para igualdade material entre homens e mulheres são ações afirmativas legítimas e temporárias, não discriminação.
- C)Conforme previsão do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, quando situações excepcionais que ameaçam a existência de uma nação são proclamadas oficialmente para a comunidade internacional, os Estados-partes podem adotar medidas que derroguem a totalidade das obrigações constantes do pacto.
Errada, porque o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos admite suspensão apenas parcial e estritamente necessária, nunca da totalidade das obrigações.
- D)A violação do direito à propriedade coletiva e à garantia e proteção judicial de comunidades indígenas acarretou a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Povo Indígena Xucuru e Seus Membros vs. Brasil, cuja sentença evidenciou a imperiosa necessidade de as instituições brasileiras tutelarem e assegurarem os direitos dos povos tradicionais e originários.
Certa, porque o caso Xucuru condenou o Brasil por violações à propriedade coletiva e à proteção judicial dos indígenas perante a Corte Interamericana.
- E)O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em sua cláusula geral, que os Estados signatários se comprometem a adotar medidas, até o máximo dos recursos de que disponham, para progressivamente obter, por todos os meios apropriados, inclusive pela adoção de medidas legislativas, a plena efetividade dos direitos reconhecidos na convenção.
Errada, porque a cláusula de progressividade com uso máximo dos recursos disponíveis é do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, não do Pacto Civil e Político.
Gabarito: D
O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos nasceu no pós-Segunda Guerra como resposta à ideia de que a proteção da pessoa não pode ficar só na “boa vontade” interna de cada Estado. Quando o país falha feio, entram em cena mecanismos internacionais, especialmente a Comissão e a Corte Interamericana, que podem reconhecer a responsabilidade internacional do Estado. Ou seja: a omissão das instituições nacionais não é um escudo mágico para o Estado escapar de cobrança externa. A questão gira em torno dessa lógica. O caso do povo Xucuru é um exemplo muito importante: a Corte Interamericana condenou o Brasil por violações ligadas à propriedade coletiva, à garantia judicial e à proteção judicial dos direitos do povo indígena, destacando a necessidade de tutela efetiva dos povos indígenas e tradicionais. Isso mostra como o sistema interamericano atua quando o Estado não protege adequadamente esses direitos. A alternativa D está correta porque corresponde, em essência, ao que a Corte decidiu no caso Povo Indígena Xucuru e Seus Membros vs. Brasil. A Corte reconheceu violações relacionadas ao direito à propriedade coletiva e às garantias judiciais, reforçando que o Brasil deve assegurar proteção real e não apenas formal aos povos originários. Aproveite para não misturar tratados: o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos trata de direitos civis e políticos, não da progressividade típica dos direitos sociais. E, em situações excepcionais, a derrogação não é total nem livre: há limites expressos no próprio pacto. Em concurso, a banca gosta muito de trocar o nome do tratado e ver quem cai no truque.