A Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina que, para uma petição ou comunicação ser admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, será necessário que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna. Esse princípio de direito internacional reconhecido na referida convenção denomina-se
- A)princípio da indivisibilidade.
Errada, porque indivisibilidade é característica dos direitos humanos, não o nome do requisito de esgotar recursos internos.
- B)princípio da eficiência.
Errada, porque eficiência não é o princípio jurídico ligado à necessidade de esgotamento da jurisdição interna.
- C)princípio da subsidiariedade.
Certa, pois a exigência de esgotar os recursos internos expressa o princípio da subsidiariedade do Sistema Interamericano.
- D)princípio do dever de cooperação internacional.
Errada, porque dever de cooperação internacional é ideia geral de relações internacionais, não o fundamento específico dessa regra da CADH.
- E)princípio da boa-fé.
Errada, porque boa-fé é princípio amplo do direito, mas não identifica a exigência de prévio esgotamento dos recursos internos.
Gabarito: C
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a CADH, funciona com uma lógica muito importante: a Comissão Interamericana não substitui automaticamente os tribunais nacionais. Antes de levar uma petição ao sistema interamericano, em regra, a pessoa precisa ter tentado e esgotado os recursos internos disponíveis e eficazes. Isso vem do artigo 46, 1, a, da CADH. A ideia é simples: primeiro o Estado deve ter a chance de resolver o problema dentro da própria estrutura judicial. Só depois, se nada for resolvido, entra o controle internacional. Esse desenho é chamado de princípio da subsidiariedade. Em outras palavras, o Sistema Interamericano atua de forma complementar, como uma rede de proteção que entra quando a proteção interna falha ou é insuficiente. Não é a primeira porta, é a última trincheira. Por isso, a exigência de esgotamento dos recursos internos é a expressão clássica desse princípio. A banca gosta muito de trocar o nome da ideia por palavras parecidas, mas aqui não tem mistério: a regra de esgotar a jurisdição interna não fala de indivisibilidade, eficiência, cooperação ou boa-fé. Ela fala de complementariedade e atuação subsidiária do sistema internacional. Então o gabarito C está correto porque traduz exatamente essa lógica prevista na Convenção. Em prova, vale guardar assim: se a questão falar em necessidade de usar os recursos internos antes de acionar a Comissão ou a Corte, pense imediatamente em subsidiariedade. É um dos temas mais cobrados quando a CESPE/CEBRASPE quer testar a base do Sistema Interamericano.