Assinale a opção correta a respeito das condições e dos requisitos para peticionamento no sistema internacional.
- A)As violações de direitos humanos, dado o seu caráter de imprescritibilidade, podem ser apresentadas a qualquer tempo ao sistema interamericano de direitos humanos.
Errada, porque a imprescritibilidade nao elimina os requisitos de admissibilidade nem permite levar qualquer violacao a qualquer tempo ao sistema interamericano.
- B)A regra de esgotamento da jurisdição interna é absoluta diante do Pacto de San Jose da Costa Rica.
Errada, porque o esgotamento da jurisdicao interna nao e absoluto e a propria Convencao Americana admite excecoes.
- C)O TPI não prevê condenações por pena de morte e utiliza o expediente da pena de prisão perpétua só excepcionalmente.
Certa, porque o TPI nao prevê pena de morte e a prisao perpetua so pode ser aplicada excepcionalmente, nos termos do Estatuto de Roma.
- D)O TPI somente pode julgar ação e omissão de Estados nos crimes de sua competência.
Errada, porque o TPI julga pessoas fisicas, nao a conduta de Estados.
- E)Excepcionalmente, é possível acionar a CIDH antes de se passar pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Errada, porque, em regra, a peticao individual no sistema interamericano passa pela Comissao Interamericana de Direitos Humanos, e nao vai diretamente a Corte.
Gabarito: C
Aqui a ideia central eh separar bem os sistemas de protecao de direitos humanos e o Tribunal Penal Internacional. No sistema internacional, nem sempre voce pode “pular etapas” ou levar qualquer assunto direto para qualquer orgao: cada mecanismo tem suas portas de entrada, seus filtros e seus requisitos. No sistema interamericano, por exemplo, ha regras de admissibilidade, como o esgotamento dos recursos internos, com excecoes previstas na propria Convencao Americana. A alternativa correta trata do Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma. O TPI julga pessoas fisicas por crimes internacionais graves, como genocidio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e, em certos casos, agressao. Ele nao aplica pena de morte, e isso esta em linha com a logica de protecao da dignidade humana que inspira o sistema internacional de direitos humanos. Quanto a pena de prisao perpetua, o Estatuto de Roma nao a trata como regra automatica. O art. 77 admite penas de prisao por tempo determinado e, excepcionalmente, prisao perpetua quando a extrema gravidade do crime e as circunstancias individuais do condenado justificarem. Ou seja: e uma medida reservada para casos muito graves, nao um reflexo padrao do processo. Por isso o gabarito eh a letra C: ela descreve corretamente a disciplina do TPI no Estatuto de Roma. As demais alternativas misturam conceitos de admissibilidade no sistema interamericano, confundem responsabilidade internacional de Estados com responsabilidade penal individual, ou apresentam afirmacoes absolutas que nao existem no regime de peticionamento internacional.