A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança consiste no instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, já tendo sido ratificada por 196 países. De acordo com essa convenção, ratificada pelo Brasil em 1990 e, no mesmo ano, promulgada em âmbito interno pelo Decreto n.º 99.710/1990,
- A)considera-se como criança todo ser humano com menos de quatorze anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
Errada, porque a Convenção define criança como todo ser humano com menos de 18 anos, salvo maioridade antes pela lei aplicável, e não com menos de 14 anos.
- B)a criança deverá ser registrada em até trinta dias após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nascer, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.
Errada, porque a Convenção não fixa registro em 30 dias; ela prevê o registro imediatamente após o nascimento e o direito a nome, nacionalidade e filiação no art. 7.
- C)os Estados-partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança. Com tal propósito, será proporcionada à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, quer diretamente, quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.
Certa, pois corresponde ao art. 12 da Convenção, que garante à criança capaz de formar juízo próprio o direito de ser ouvida e ter sua opinião considerada.
- D)os Estados-partes terão de zelar para que nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e aos menores de vinte anos de idade não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos por eles cometidos.
Errada, porque o art. 37 veda tortura e penas cruéis, mas a regra sobre pena de morte e prisão perpétua sem possibilidade de libertação é para menores de 18 anos, e não de 20.
- E)os Estados-partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, eles devem especialmente: tornar o ensino primário e secundário obrigatórios e disponíveis gratuitamente para todos; tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade individual e por todos os meios adequados; tornar a informação e a orientação educacional e profissional disponíveis e acessíveis a todas as crianças.
Errada, porque o art. 28 reconhece o direito à educação, mas a formulação da alternativa distorce o conteúdo da Convenção e exagera a obrigação de gratuidade em todos os níveis.
Gabarito: C
A Convenção sobre os Direitos da Criança é o grande marco internacional de proteção integral da infância. Ela define, no art. 1, que criança é todo ser humano com menos de 18 anos, salvo se a maioridade for atingida antes pela lei aplicável. Ou seja: nada de misturar com 14 ou 20 anos, porque a convenção trabalha com a regra dos 18 como referência central. Outro ponto clássico é o direito de participação da criança. O art. 12 garante que a criança capaz de formar seu próprio juízo tem o direito de expressar sua opinião livremente sobre assuntos que lhe digam respeito, e essas opiniões devem ser consideradas de acordo com sua idade e maturidade. Além disso, ela deve poder ser ouvida em processos judiciais e administrativos que a afetem, diretamente ou por representante apropriado. Por isso, o item C está correto: ele reproduz a lógica do art. 12 da Convenção, com a ideia de escuta qualificada da criança, sem transformar isso em mera formalidade. Em direitos da criança, não basta proteger de cima para baixo; a convenção também quer ouvir a criança, porque ela não é um objeto de tutela, mas sujeito de direitos. As demais alternativas misturam prazo, idade ou conteúdo de outros tratados. Em prova CESPE/CEBRASPE, esse tipo de troca de números e expressões é muito comum, então vale decorar os artigos mais cobrados: art. 1, art. 7, art. 12, art. 19 e art. 37 da Convenção.