Com base na Portaria MS/GM n.º 94/2014, que dispõe sobre a equipe de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei (EAP), assinale a opção correta.
- A)Constitui requisito para ser beneficiário dos serviços da EAP a comprovação de transtorno mental em incidente de insanidade mental. Adicionalmente, a pessoa tem de estar cumprindo medida de segurança.
Errada, porque a atuação da EAP não depende de comprovação em incidente de insanidade mental nem exige, como requisito único, o cumprimento de medida de segurança.
- B)As avaliações dos incidentes de insanidade mental não podem exceder a sessenta dias, a contar da publicação, no diário oficial, dos membros designados para a EAP.
Errada, porque a portaria não estabelece esse prazo de 60 dias contado da publicação da designação dos membros da EAP para avaliações de incidentes de insanidade mental.
- C)Os serviços da EAP serão requisitados exclusivamente pelo juízo competente, após parecer do membro do MP e prévia comunicação ao órgão responsável pela custódia da pessoa a ser avaliada.
Errada, porque o requerimento dos serviços da EAP não é exclusivo do juízo competente e a dinâmica prevista não se resume a essa formalidade indicada na alternativa.
- D)A equipe interdisciplinar deve ser composta por três profissionais, sendo necessariamente um médico psiquiatra, um psicólogo e um assistente social.
Errada, porque a composição da equipe interdisciplinar não é fixada obrigatoriamente em três profissionais com esses três cargos específicos.
- E)A EAP tem entre suas atribuições realizar avaliações biopsicossociais e acompanhar a execução da medida terapêutica adotada, garantindo a oferta de acompanhamento integral, resolutivo e contínuo.
Certa, pois a EAP realiza avaliações biopsicossociais e acompanha a execução da medida terapêutica, garantindo cuidado integral, resolutivo e contínuo.
Gabarito: E
A Portaria MS/GM n.º 94/2014 criou a EAP, uma equipe voltada ao cuidado de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, especialmente no contexto das medidas de segurança e de outras medidas terapêuticas aplicáveis. A lógica aqui não é só "avaliar e arquivar": é acompanhar, articular cuidado e garantir que a pessoa receba atenção de forma contínua e humanizada, em linha com a Reforma Psiquiátrica e com a ideia de atenção psicossocial. A EAP faz avaliações biopsicossociais e também acompanha a execução da medida terapêutica definida para o caso, ajudando a conectar o sistema de justiça com a rede de saúde. Em outras palavras, ela não funciona como um carimbo burocrático, mas como um instrumento de cuidado e de monitoramento do tratamento. Isso está alinhado com a proteção da dignidade da pessoa humana e com o atendimento em saúde mental orientado pela Lei n.º 10.216/2001. Por isso, a letra E está correta: ela descreve exatamente uma das atribuições centrais da EAP prevista na portaria. O foco é garantir acompanhamento integral, resolutivo e contínuo, evitando desassistência e isolamento institucional desnecessário. As demais alternativas tentam misturar regras processuais e composições que não batem com a norma. Em prova CESPE, esse tipo de detalhe costuma ser a armadilha clássica: a banca troca um termo técnico por outro e vê se você aceita o "quase certo".