A respeito de assistência social, segurança alimentar e nutricional e população em situação de rua, assinale a opção correta.
- A)O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) constitui uma rede de proteção e promoção social que inclui familiares e indivíduos vulneráveis nos territórios, reunindo diversos programas assistenciais geridos, de forma centralizada, pelo INSS.
Errada, porque o SUAS não é gerido de forma centralizada pelo INSS, mas integra a política pública de assistência social sob organização descentralizada e participativa.
- B)A Lei Complementar n.º 187/2021, um marco na concessão e renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), garante a extensão da imunidade para pessoas jurídicas constituídas e mantidas pela entidade à qual a certificação tiver sido concedida.
Errada, porque a LC n.º 187/2021 trata dos certificados de entidades beneficentes, mas não cria essa extensão de imunidade para pessoas jurídicas constituídas e mantidas pela entidade certificada.
- C)A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, tais como a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos.
Certa, pois reproduz a lógica da Lei n.º 11.346/2006: a alimentação adequada é direito fundamental e o poder público deve adotar políticas para garantir a segurança alimentar e nutricional.
- D)A situação de asseio ou vestimenta não condizente com aquilo que é exigido por órgãos do Ministério Público constituirá óbice ao acesso da população em situação de rua aos locais de atendimento do Ministério Público.
Errada, porque a população em situação de rua não pode ser impedida de acessar serviços por aparência, asseio ou vestimenta; isso contraria a lógica de proteção e não discriminação.
- E)A Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua deve considerar a homogeneidade dessa população, notadamente quanto ao uso abusivo de álcool e outras drogas, exigindo, assim, tratamento equitativo e políticas afirmativas.
Errada, porque a política voltada à população em situação de rua não parte da homogeneidade desse समूह, já que se trata de grupo diverso e com necessidades distintas.
Gabarito: C
A questão mistura três temas que caem muito em Direitos Humanos: assistência social, segurança alimentar e população em situação de rua. O truque da banca costuma ser trocar conceitos, inventar órgãos que não têm a função indicada ou exagerar alguma exigência para ver se você “engole” a frase toda sem mastigar. Aqui, o ponto central está na segurança alimentar e nutricional, que tem base constitucional e legal bem clara. A Constituição, no art. 6º, reconhece a alimentação como direito social. Além disso, a Lei n.º 11.346/2006, que cria o SISAN, diz que a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano e que o poder público deve adotar políticas e ações para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional. É exatamente a lógica da alternativa C: proteger o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem desrespeitar a diversidade cultural e com sustentabilidade. Perceba que a alternativa fala também em conservação da biodiversidade e uso sustentável dos recursos, o que combina com a própria ideia de segurança alimentar: não basta alimentar hoje, é preciso garantir isso sem destruir a base ambiental de amanhã. A redação está alinhada com a Lei n.º 11.346/2006, especialmente com os objetivos do SISAN e com a noção de alimentação adequada como direito humano fundamental. As demais alternativas tentam confundir você com detalhes falsos sobre SUAS, CEBAS e população em situação de rua. Em prova CESPE, quando a frase parece muito bonita, mas mistura órgão errado, conceito distorcido ou exigência discriminatória, acenda o alerta. Aqui, o acerto está em reconhecer a formulação legal correta sobre alimentação e segurança alimentar.