Acerca da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (CEDAW), assinale a opção correta.
- A)A convenção garante ao Comitê CEDAW poder de jurisdição sobre os Estados-partes.
Errada, porque o Comitê CEDAW não exerce poder jurisdicional sobre os Estados-partes; sua atuação é de निग? fiscalização e monitoramento, e não de tribunal.
- B)O Brasil, a partir de 1984, com a promulgação da CEDAW, obrigou-se a garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres no casamento e nas relações familiares.
Errada, porque a CEDAW foi incorporada ao direito brasileiro muito depois de 1984 e, além disso, a garantia de igualdade no casamento e na família está no art. 16, mas a data e a formulação da alternativa estão incorretas.
- C)A CEDAW prevê, de forma expressa, a responsabilidade dos Estados-partes para promover ações para o enfrentamento da violência física e psicológica contra as mulheres.
Errada, porque a CEDAW não trata expressamente da violência física e psicológica contra a mulher no texto original; essa leitura foi construída depois pela doutrina e pelos comitês da ONU, como nas Recomendações Gerais.
- D)Os Estados-partes deverão apresentar relatórios de 5 em 5 anos para avaliação do cumprimento da convenção pelo Comitê CEDAW.
Errada, porque a convenção exige relatórios periódicos em prazo diverso: o primeiro em até um ano e, depois, pelo menos a cada quatro anos, não de 5 em 5 anos.
- E)Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados-partes relativa à interpretação ou à aplicação da CEDAW, vencidas as possibilidades de negociação ou arbitragem, poderá ser submetida à Corte Internacional de Justiça.
Certa, porque o art. 29 da CEDAW prevê negociação, arbitragem e, persistindo a controvérsia entre Estados-partes, submissão à Corte Internacional de Justiça.
Gabarito: E
A CEDAW é a convenção da ONU que combate a discriminação contra a mulher e exige dos Estados medidas reais, não só discurso bonito em papel timbrado. O texto principal foi aprovado em 1979 e entrou no sistema internacional para atacar a desigualdade em áreas como vida política, trabalho, educação e família. Na prova, o ponto-chave está no mecanismo de solução de controvérsias da própria convenção. O art. 29 da CEDAW prevê que, se houver divergência entre Estados-partes sobre interpretação ou aplicação do tratado, eles devem tentar negociação e, se necessário, arbitragem. Se não der certo, a controvérsia pode ser levada à Corte Internacional de Justiça. É exatamente essa a lógica da alternativa correta. Vale lembrar um detalhe que a CESPE gosta de explorar: o Comitê CEDAW não funciona como tribunal. Ele acompanha a implementação da convenção, analisa relatórios e, no Protocolo Facultativo, pode receber comunicações individuais e instaurar investigação em casos graves, mas isso não é "jurisdição" no sentido clássico. Ou seja, cuidado com palavras que tentam dar ao Comitê um poder que ele não tem. Outro ponto de prova é o relatório dos Estados. A CEDAW fala em relatório inicial no prazo de um ano e, depois, relatórios periódicos pelo menos a cada quatro anos, ou quando o Comitê solicitar. Então, se a questão trouxer "de 5 em 5 anos", desconfie: a banca está testando memória fina e troca um número para derrubar quem foi no automático.