O estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada
- A)conforme a legislação.
Correta: reproduz a regra do artigo 22, item 6, da CADH, exigindo decisão adotada em conformidade com a lei.
- B)pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Errada: a Corte Interamericana não é a autoridade que ordena a expulsão de estrangeiro em caso comum.
- C)em procedimento judicial.
Errada: a Convenção não exige, nesse ponto, necessariamente decisão judicial, mas decisão conforme a lei.
- D)pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Errada: a Comissão Interamericana não determina expulsão de estrangeiros; sua função é principalmente promover, monitorar e recomendar.
- E)pela prática de um crime.
Errada: a expulsão não depende da prática de crime; a regra convencional fala em decisão legalmente fundamentada.
Gabarito: A
A Convenção Americana de Direitos Humanos protege a liberdade de circulação e residência, e também dá uma garantia importante ao estrangeiro que esteja legalmente no território de um Estado-parte. O ponto central aqui está no artigo 22, item 6: esse estrangeiro só pode ser expulso em cumprimento de decisão adotada em conformidade com a lei. Ou seja, não basta vontade política, impulso administrativo ou decisão improvisada: tem que haver base legal e respeito ao procedimento previsto internamente. Repare que a CADH não diz que a expulsão depende de sentença da Corte Interamericana nem de manifestação da Comissão. Esses órgãos do sistema interamericano têm outras funções, como julgar casos de responsabilidade internacional e emitir recomendações, mas não substituem a autoridade interna competente para a expulsão. A expulsão é um ato estatal interno, controlado pela legislação aplicável e pelos limites da Convenção. Por isso, o gabarito é a alternativa A. A expressão "em conformidade com a lei" é exatamente a fórmula da Convenção. Em concurso, quando a banca troca esse detalhe por ideias como "decisão judicial", "crime" ou "órgão internacional", ela está testando se você conhece o texto literal e não cai no improviso do enunciado. Resumo de prova: estrangeiro legalmente no país pode ser expulso, sim, mas somente dentro do que a lei autoriza e com respeito às garantias da CADH. Direitos Humanos também tem letra de lei, e aqui a letra manda bastante.