Acerca de mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo nas questões de direitos humanos, assinale a opção correta.
- A)O mecanismo institucional na resolução de questões de direitos humanos atua segundo o princípio iudex in causa sua.
Errada: o mecanismo institucional pressupõe julgador imparcial, e não a ideia de iudex in causa sua, que é justamente incompatível com esse modelo.
- B)O mecanismo coletivo de resolução de conflitos de direitos humanos deve envolver um árbitro escolhido coletivamente pelos Estados-partes para resolver a questão específica.
Errada: isso descreve arbitragem, não mecanismo coletivo de direitos humanos, que envolve órgãos permanentes e não um árbitro escolhido para um caso isolado.
- C)O mecanismo institucional ou coletivo tem por princípio a parcialidade do julgador da questão.
Errada: o mecanismo institucional ou coletivo existe para superar a parcialidade, funcionando com imparcialidade e controle externo.
- D)O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos é um exemplo de mecanismo coletivo ou institucional.
Certa: o Sistema Interamericano é um exemplo clássico de mecanismo coletivo ou institucional de proteção de direitos humanos.
- E)O mecanismo unilateral deve seguir os princípios do devido processo legal.
Errada: devido processo legal é marca de procedimento institucionalizado, não de atuação unilateral.
Gabarito: D
Em direitos humanos, a forma de resolver uma controvérsia pode ser vista, em linhas gerais, como unilateral ou institucional/coletiva. No mecanismo unilateral, o próprio Estado ou a parte envolvida age por conta própria, sem um órgão imparcial externo decidindo o conflito. Já no mecanismo institucional ou coletivo, a solução passa por um órgão criado pelos Estados, com procedimento próprio e decisão por terceiros imparciais. Na prática, isso aparece nos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos. Em vez de cada Estado “julgar a si mesmo”, surgem instâncias como a Comissão e a Corte Interamericanas, que analisam denúncias, emitem recomendações e sentenças com base em regras prévias e em garantias processuais. Por isso a letra D está correta: o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos é um típico mecanismo coletivo ou institucional, porque foi estruturado por tratados e por órgãos permanentes para apreciar violações de direitos humanos de forma externa e imparcial. Isso se liga à lógica da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à atuação da Comissão e da Corte Interamericanas. As demais alternativas misturam conceitos. Mecanismo institucional não funciona com o princípio iudex in causa sua, nem com parcialidade. E mecanismo unilateral não pressupõe, por definição, um devido processo legal nos moldes de um procedimento internacional com terceiro julgador.