Acerca dos casos brasileiros na Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta
- A)No Caso Escher, a sentença determinou a implementação de uma política antimanicomial no país, o que se deu através da Lei n.º 10.216/2001 — em que pese ter sido anterior à sentença, foi posterior à submissão do caso à Corte.
Errada, porque o Caso Escher tratou de interceptações telefônicas e violação à privacidade, não de política antimanicomial nem da Lei 10.216/2001.
- B)O Caso Márcia Barbosa envolveu um crime de feminicídio, no entanto, por não estarem dentro da competência temporal da Corte, em sede de sentença, não houve a apreciação do mérito.
Errada, porque o Caso Márcia Barbosa foi analisado pela Corte com exame de mérito e responsabilidade internacional do Estado, e não foi barrado por competência temporal.
- C)Em sede de sentença condenatória no Caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos, foi reconhecida natureza da proibição do trabalho escravo como norma de jus cogens e obrigação erga omnes, além da imprescritibilidade do crime de escravidão.
Errada, porque o Caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos não teve esse enunciado sobre jus cogens, erga omnes e imprescritibilidade da escravidão como formulado na alternativa.
- D)Ao julgar o Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, a Corte reconheceu a situação de discriminação estrutural e interseccional, diante da situação de pobreza estrutural vivenciada pelos trabalhadores, em especial mulheres e meninas afrodescendentes.
Errada, porque a descrição de discriminação estrutural e interseccional ligada à pobreza e à condição de trabalhadores corresponde a outra moldura fática, não a esse caso nos termos apresentados.
- E)No Caso Favela Nova Brasília, na sentença de condenação houve repúdio aos autos de resistência à prisão e de resistência seguida de morte, prática comum nos órgãos de segurança pública para dar aspecto de legalidade a execuções sumárias.
Certa, porque no Caso Favela Nova Brasília a Corte repudiou os "autos de resistência" como mecanismo de encobrimento de execuções sumárias e impôs medidas de investigação e não repetição.
Gabarito: E
Nos casos brasileiros na Corte Interamericana, vale sempre ler o enunciado com atenção porque a banca adora misturar tema, nome do caso e efeito da sentença. A Corte, quando encontra violações de direitos humanos, pode determinar medidas de reparação, como investigação, indenização, reforma institucional e, em alguns casos, mudanças de práticas estatais que alimentam a violência ou a impunidade. No Caso Favela Nova Brasília, a Corte examinou execuções e violência policial em operações na favela do Rio de Janeiro e criticou a lógica dos chamados "autos de resistência". A Corte entendeu que esse rótulo, usado para dar aparência de legalidade a mortes provocadas por agentes do Estado, favorece a impunidade e esconde execuções extrajudiciais. Por isso, houve condenação do Brasil e determinação de medidas para investigar, punir e evitar a repetição das violações. É exatamente por isso que a alternativa E está correta: ela descreve o repúdio da Corte a essa prática institucionalizada de justificar mortes como se fossem legítima defesa ou resistência à prisão. Esse entendimento aparece na jurisprudência interamericana como reforço à obrigação estatal de apurar violações graves com seriedade, independentemente da versão policial inicial. As demais alternativas erram ao atribuir ao caso fatos de outros precedentes, ou ao misturar conclusões jurídicas que não foram afirmadas daquele jeito pela Corte. Em prova CESPE, a armadilha costuma ser essa: trocar um caso por outro e enfeitar a assertiva com termos jurídicos corretos, mas fora do lugar.