Considerando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta.
- A)O esgotamento dos recursos internos é regra absoluta de admissibilidade de denúncias apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Errada: o esgotamento dos recursos internos não é regra absoluta, pois há exceções, como demora injustificada, inexistência de devido processo ou impossibilidade de acesso efetivo.
- B)Ao sujeitar-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil fragiliza os mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos, haja vista as dificuldades ainda existentes para interação institucional entre regimes normativos complementares.
Errada: a submissão à Corte Interamericana fortalece, e não fragiliza, a proteção dos direitos humanos, funcionando como mecanismo complementar de controle.
- C)As normas imperativas de direito internacional geral podem ser derrogadas pela superveniência de norma de direito internacional de qualquer natureza, desde que esta tenha como fundamento convenção internacional.
Errada: normas imperativas de direito internacional geral, as jus cogens, não podem ser derrogadas por tratado posterior, qualquer que seja sua natureza.
- D)Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos produzirá, somente após a correspondente homologação pelo órgão judicial interno, autoridade de coisa julgada internacional, com eficácia vinculante e direta aos órgãos da administração pública.
Errada: a sentença da Corte Interamericana não depende de homologação do Judiciário interno para ter força obrigatória internacional, e sua execução segue os deveres assumidos pelo Estado.
- E)Os tratados de direitos humanos incorporam obrigações de caráter objetivo que transcendem o primado do pacta sunt servanda e da reciprocidade estatal para incorporar a noção de garantia coletiva e interesse público superior.
Certa: tratados de direitos humanos impõem obrigações objetivas de proteção da pessoa humana, com lógica de garantia coletiva e interesse público superior, além da reciprocidade clássica entre Estados.
Gabarito: E
O sistema interamericano de direitos humanos foi pensado para proteger a pessoa humana, e não para virar um duelo burocrático entre Estados. Por isso, os tratados de direitos humanos não funcionam como tratados comerciais comuns, em que tudo gira em torno de troca, equilíbrio e reciprocidade. Aqui existe uma lógica de proteção coletiva, com interesse público superior e deveres objetivos dos Estados. É exatamente isso que a alternativa E traz: os tratados de direitos humanos criam obrigações objetivas, voltadas à tutela da dignidade humana, o que ultrapassa a lógica clássica do pacta sunt servanda e da reciprocidade. Essa é uma ideia muito cobrada na doutrina e também compatível com a jurisprudência internacional, que enxerga esses tratados como instrumentos de garantia coletiva. Para conectar com o tema da questão: na ordem jurídica internacional, a proteção contra violações de direitos humanos envolve mecanismos como a Comissão e a Corte Interamericana, que existem justamente para supervisionar o cumprimento desses deveres de proteção. No caso brasileiro, o sistema interamericano não enfraquece a tutela interna, mas a reforça, funcionando como uma camada adicional de proteção. Então, o ponto central é: em direitos humanos, o foco não é a vantagem recíproca entre Estados, e sim a proteção da pessoa e da coletividade. Por isso, o gabarito está correto ao afirmar que esses tratados incorporam obrigações de caráter objetivo e interesse público superior.