Acerca do dever de respeitar e garantir, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CIDH, sempre que empregada, se refere à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- A)Tal dever é materializado a partir de medidas positivas gerais, compreendido como um direito adicional e complementar, e de medidas positivas especiais, dirigidas à população em geral, decorrentes da obrigação de assegurar vigência às normas internacionais de proteção aos direitos humanos no âmbito interno pelo Estado.
Errada, porque embaralha a lógica do dever de garantir: não há essa divisão descrita entre medidas positivas gerais e especiais nesses termos, nem a formulação apresentada corresponde ao conteúdo do artigo 1.1 da CADH.
- B)No Caso Família Barrios versus Venezuela, a falta de diligências adequadas para prevenir uma violação por particulares não pode configurar a responsabilidade do Estado.
Errada, porque a falta de diligência para prevenir violações praticadas por particulares pode, sim, gerar responsabilidade internacional do Estado, se ele deixou de agir com a devida diligência.
- C)A CIDH considera como núcleos do dever de investigar, processar e punir, exclusivamente, o direito à vida das vítimas e a proteção judicial.
Errada, porque o dever de investigar, processar e punir não se limita exclusivamente ao direito à vida e à proteção judicial; ele aparece de forma mais ampla na jurisprudência interamericana.
- D)O dever de proteção e garantia não encontra previsão nos tratados do sistema onusiano, especialmente nos Protocolos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e Econômicos, Sociais e Culturais, razão pela qual é reconhecido como uma criação da CIDH.
Errada, porque o dever de proteção e garantia tem previsão expressa na Convenção Americana e é desenvolvido pela jurisprudência da Corte, não sendo uma criação exclusiva da CIDH.
- E)O dever de investigar, processar e punir deriva do dever de respeitar e garantir, conforme jurisprudência da CIDH desde o Caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.
Certa, porque a obrigação de investigar, processar e punir decorre do dever de respeitar e garantir, como fixado pela Corte Interamericana desde o caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras.
Gabarito: E
O dever de respeitar e garantir, previsto no artigo 1.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é uma das bases do sistema interamericano. "Respeitar" significa não violar o direito; "garantir" exige atuação positiva do Estado, inclusive prevenir, investigar, punir e reparar violações. Em outras palavras: o Estado não pode ficar só olhando o problema acontecer e depois dizer que não viu nada. A Corte Interamericana, no caso Velásquez Rodríguez vs. Honduras, deixou claro que o dever de garantir não é enfeite retórico. Ele impõe ao Estado a obrigação de organizar toda a sua estrutura para assegurar o livre e pleno exercício dos direitos protegidos. Daí nasce, entre outros desdobramentos, o dever de investigar, processar e punir violações graves. Por isso a alternativa E está correta: o dever de investigar, processar e punir decorre do dever de respeitar e garantir, conforme a jurisprudência consolidada da Corte Interamericana desde Velásquez Rodríguez. Esse raciocínio depois se repetiu em diversos casos, sempre com a ideia de que impunidade não combina com proteção efetiva de direitos humanos. Só cuide de um detalhe da questão: ela usa a sigla CIDH para se referir à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na prática, isso é uma pegadinha de nomenclatura, porque a CIDH, em uso mais comum, costuma designar a Comissão Interamericana.